quinta-feira, 5 de novembro de 2026

DEMOCRACIA INTERNA, PERSONALISMO E OLIGARQUIZAÇÃO PARTIDÁRIA: uma análise crítica dos desafios organizacionais do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina

A presente análise sobre os desafios da democracia interna nas organizações partidárias, tomando como referência o Partido dos Trabalhadores (PT) em Santa Catarina. A investigação aborda a concentração de poder nas estruturas dirigentes, o personalismo político, a possível formação de grupos de influência e os limites impostos à participação crítica da militância. Parte-se da compreensão de que os partidos políticos devem constituir espaços permanentes de participação democrática, formação política, representação coletiva e pluralidade ideológica. O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Robert Michels, Angelo Panebianco, Max Weber, Pierre Bourdieu e Victor Nunes Leal. Metodologicamente, desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, complementada por uma proposta de análise documental dos estatutos, resoluções, atas e processos de composição das direções partidárias. Considera-se que a concentração decisória, quando não acompanhada de mecanismos efetivos de participação e alternância, pode produzir distanciamento entre a militância e as instâncias dirigentes, enfraquecendo a capacidade democrática da organização. Conclui-se pela necessidade de ampliar os mecanismos de transparência, participação, debate interno e autonomia das bases partidárias.

Palavras-chave: Democracia interna. Partido dos Trabalhadores. Personalismo político. Oligarquização partidária. Militância política.

1 INTRODUÇÃO

Os partidos políticos constituem instituições fundamentais para o funcionamento da democracia representativa. Sua função não deve estar limitada à apresentação de candidaturas, à disputa eleitoral e à ocupação de cargos públicos. São também espaços de organização social, elaboração de projetos coletivos, formação de lideranças, participação popular e construção de alternativas políticas.

Historicamente, o Partido dos Trabalhadores surgiu associado à mobilização de trabalhadores, movimentos sociais, organizações populares, setores intelectuais e diferentes correntes da esquerda brasileira. Sua identidade política foi construída em torno da participação de diferentes segmentos sociais e da organização coletiva de sua militância.

Entretanto, a institucionalização de uma organização partidária pode produzir transformações em suas relações internas de poder. A profissionalização das estruturas dirigentes, a centralização das decisões e a consolidação de lideranças políticas podem alterar a relação entre as bases e os órgãos de direção.

Nesse contexto, apresenta-se uma questão relevante para a Ciência Política: em que medida um partido historicamente constituído pela participação popular consegue preservar sua democracia interna diante dos processos de institucionalização, personalização e concentração do poder?

A discussão ganha relevância quando direcionada à realidade organizacional do PT em Santa Catarina, considerando questionamentos sobre a autonomia da militância, a participação das tendências internas, a renovação das direções e a possibilidade de crítica às lideranças.

A expressão política de que o PT catarinense estaria se transformando em uma organização dominada por determinados grupos de influência, inclusive familiares, constitui uma percepção crítica que precisa ser confrontada com evidências documentais e institucionais.

Não se pretende antecipar conclusões sobre pessoas ou famílias, mas investigar os mecanismos pelos quais o poder partidário é constituído, reproduzido e legitimado.

O personalismo político e a concentração familiar de poder representam riscos à democracia interna do PT em Santa Catarina.

Essa dinâmica pode enfraquecer a participação da militância, limitar o pluralismo e dificultar a renovação das lideranças.

Também pode comprometer a construção de uma unidade democrática entre PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO.

A unidade do campo progressista exige diálogo, respeito às diferenças, transparência e decisões coletivas.

Menos personalismo, mais democracia interna e participação popular para fortalecer um projeto progressista em Santa Catarina.


2 PROBLEMA DE PESQUISA

Em que medida a concentração de poder, o personalismo político e a possível formação de grupos de influência nas estruturas dirigentes do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina podem comprometer a democracia interna, a autonomia da militância e a pluralidade ideológica da organização partidária?

3 HIPÓTESE

Parte-se da hipótese de que a concentração prolongada das decisões em determinados grupos dirigentes pode reduzir a participação efetiva da militância, enfraquecer a autonomia das tendências internas e transformar a organização partidária em uma estrutura predominantemente orientada pela manutenção de espaços institucionais e eleitorais.

Considera-se, ainda, que a ausência de mecanismos efetivos de contestação, transparência e alternância pode favorecer práticas personalistas, dificultando a renovação política e a construção coletiva das decisões.

Essa hipótese deverá ser examinada por meio de pesquisa documental e empírica, não sendo apresentada como resultado já comprovado sobre o PT catarinense.

4 OBJETIVOS

4.1 Objetivo geral

Analisar criticamente os desafios da democracia interna do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, investigando possíveis processos de personalismo, concentração de poder, oligarquização partidária e enfraquecimento da participação da militância.

4.2 Objetivos específicos

a) Examinar os fundamentos históricos e organizacionais da democracia interna nos partidos políticos;

b) Investigar a relação entre as estruturas dirigentes e a participação das bases partidárias;

c) Analisar os efeitos do personalismo político sobre a autonomia da militância;

d) Compreender as contribuições da teoria da oligarquização para o estudo das organizações partidárias;

e) Investigar possíveis relações entre concentração de poder, grupos familiares e estruturas de influência política;

f) Identificar mecanismos institucionais capazes de ampliar a transparência, a participação e a alternância nas direções partidárias.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

5.1 A lei de ferro da oligarquia e a concentração do poder

Robert Michels (1982), em sua análise sociológica das organizações partidárias, apresenta a chamada lei de ferro da oligarquia. O autor investiga como organizações inicialmente constituídas por princípios democráticos podem desenvolver estruturas internas nas quais o poder passa a ser concentrado em grupos dirigentes.

A complexidade administrativa, o controle das informações, a especialização das funções e a profissionalização das lideranças podem produzir distanciamento entre dirigentes e militantes.

Essa contribuição permite compreender que a existência de eleições internas e estatutos democráticos não garante, isoladamente, a participação efetiva dos filiados.

A questão central consiste em verificar se os militantes possuem condições reais de influenciar as decisões, apresentar divergências, disputar espaços de direção e participar da definição dos projetos políticos.

No caso do PT em Santa Catarina, essa perspectiva permite formular uma investigação sobre a relação entre a estrutura formal do partido e o funcionamento efetivo de suas instâncias.

5.2 Personalismo político e dominação

Max Weber (1999) contribui para compreender as formas de dominação e legitimidade presentes nas organizações sociais e políticas.

A dominação carismática, baseada no reconhecimento de determinadas qualidades atribuídas a uma liderança, pode desempenhar papel importante na organização partidária.

Entretanto, quando a legitimidade de uma organização passa a depender excessivamente de determinadas figuras políticas, existe o risco de enfraquecimento dos procedimentos coletivos e das estruturas institucionais.

O personalismo político deve ser analisado, portanto, a partir das relações entre lideranças, instituições, militância e mecanismos de decisão.

Uma organização partidária democrática precisa reconhecer a importância das lideranças sem transformar sua autoridade em poder incontestável.

5.3 O poder organizacional e a burocratização partidária

Panebianco (2005) analisa os partidos políticos como organizações dotadas de estruturas de poder, recursos institucionais, relações de dependência e disputas internas.

Sua contribuição permite compreender que o controle de recursos organizacionais, informações, estruturas administrativas e espaços de representação pode influenciar a distribuição do poder dentro dos partidos.

A burocratização não representa necessariamente uma negação da democracia. Entretanto, quando os mecanismos organizacionais passam a dificultar a participação das bases, a estrutura institucional pode favorecer a reprodução de determinados grupos dirigentes.

A investigação sobre o PT catarinense pode utilizar essa perspectiva para examinar como são constituídas as direções municipais e estaduais, quais são os mecanismos de renovação e de que maneira as tendências participam das decisões.

5.4 Coronelismo, clientelismo e relações de dependência política

Victor Nunes Leal (2012), em Coronelismo, enxada e voto, apresenta uma interpretação histórica das relações entre poder local, estrutura política e dependência eleitoral no Brasil.

O coronelismo constitui um fenômeno histórico específico, relacionado à articulação entre poder privado local e estruturas políticas institucionais.

Por essa razão, sua aplicação ao estudo dos partidos contemporâneos exige rigor conceitual. Não é adequado afirmar que toda concentração de liderança ou influência familiar caracteriza automaticamente o coronelismo.

Entretanto, as categorias de mandonismo, dependência política e controle de recursos podem auxiliar na investigação de práticas clientelistas e de relações assimétricas de poder.

Assim, a eventual existência de grupos familiares com influência sobre estruturas partidárias deve ser investigada mediante dados sobre ocupação de cargos, processos decisórios, alianças, recursos e mecanismos de indicação política.

5.5 Capital político e reprodução das estruturas de poder

Pierre Bourdieu (1989) oferece instrumentos teóricos para compreender o capital político como recurso de reconhecimento, representação e influência dentro do campo político.

A distribuição desigual do capital político pode produzir relações assimétricas entre dirigentes, militantes históricos, novos filiados e movimentos sociais.

Quando determinados grupos acumulam reconhecimento, acesso institucional e capacidade de representação, podem adquirir vantagens nas disputas internas.

A questão sociológica consiste em compreender se esses recursos estão disponíveis à competição democrática ou se funcionam como mecanismos de reprodução de posições privilegiadas.

6 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental.

O estudo bibliográfico utiliza autores clássicos e contemporâneos da Ciência Política e da Sociologia Política, especialmente Michels, Weber, Panebianco, Bourdieu e Leal.

A pesquisa documental deverá contemplar:

  • Estatuto nacional do Partido dos Trabalhadores;
  • Estatuto e resoluções do PT em Santa Catarina;
  • Atas de reuniões e congressos estaduais;
  • Composição das direções municipais e estadual;
  • Resultados dos processos de eleições internas;
  • Histórico de intervenções e formação de comissões provisórias;
  • Critérios de distribuição de recursos e representação partidária;
  • Registros de participação das tendências e dos movimentos sociais.

O recorte territorial concentra-se em Santa Catarina, com possibilidade de comparação entre diferentes municípios e períodos de gestão partidária.

Propõe-se analisar, especialmente, os processos de renovação das direções e a participação dos filiados nas decisões políticas.

A pesquisa não considera a existência de personalismo, coronelismo ou controle familiar como fatos previamente demonstrados. Essas categorias constituem dimensões analíticas que deverão ser verificadas mediante evidências documentais e entrevistas, caso a investigação empírica seja realizada.

7 DEMOCRACIA INTERNA E O DESAFIO DA PARTICIPAÇÃO DA MILITÂNCIA

A democracia partidária não pode ser compreendida exclusivamente pela realização periódica de eleições internas.

É necessário observar a qualidade da participação, a capacidade de intervenção dos filiados, a liberdade de manifestação e a possibilidade de contestação das decisões das direções.

Ribeiro (2013), ao estudar a organização e o poder nos partidos brasileiros, compara as estruturas decisórias do PMDB, PSDB, PT e PFL/DEM, considerando dois aspectos fundamentais: a inclusividade das estruturas decisórias e o grau de centralização organizacional.

O estudo demonstra a importância de examinar empiricamente as regras e os mecanismos de funcionamento das organizações partidárias, em vez de pressupor que a existência de estruturas formais assegura participação efetiva.

Essa perspectiva é particularmente relevante para investigar as relações entre a militância e as direções partidárias estaduais.

Uma questão fundamental consiste em distinguir a militância política autônoma da mobilização predominantemente eleitoral.

A militância exerce uma função política que ultrapassa a participação em campanhas. Ela deve contribuir para a elaboração programática, a fiscalização das direções, a formação política e a construção de decisões coletivas.

Quando a participação se restringe à divulgação de candidaturas, à mobilização eleitoral e à reprodução de orientações estabelecidas pelas direções, pode ocorrer um esvaziamento de sua dimensão deliberativa.

A crítica interna, nesse contexto, não deve ser interpretada automaticamente como indisciplina ou oposição à organização. Ela também pode constituir instrumento legítimo de aperfeiçoamento democrático.

8 O PERSONALISMO E A POSSÍVEL FORMAÇÃO DE GRUPOS DE INFLUÊNCIA EM SANTA CATARINA

A crítica à possível concentração do poder no PT catarinense exige uma investigação sobre os processos de constituição das direções, a circulação das lideranças e a distribuição dos espaços de representação.

A hipótese de influência de determinados grupos familiares, mencionada no debate político, deve ser submetida a critérios objetivos.

Entre os indicadores possíveis estão:

  1. Permanência prolongada de determinados grupos nas estruturas dirigentes;
  2. Repetição de relações familiares em cargos de direção e representação;
  3. Concentração de decisões em pequenos grupos;
  4. Redução da autonomia dos diretórios municipais;
  5. Dificuldades de participação de correntes minoritárias;
  6. Ausência de transparência na distribuição de responsabilidades e recursos;
  7. Limitações à manifestação de divergências políticas.

A presença de relações familiares, isoladamente, não comprova nepotismo, clientelismo ou coronelismo. A análise precisa demonstrar a existência de mecanismos de favorecimento, dependência ou controle político.

A expressão crítica de que o partido estaria se transformando em uma organização de lideranças personalizadas representa, portanto, um problema de pesquisa que exige comprovação.

O objetivo é compreender se a estrutura partidária preserva sua capacidade de incorporar diferentes experiências políticas ou se apresenta obstáculos à participação de setores de sua própria militância.

9 A CRISE DA MILITÂNCIA E A TRANSFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

A vitalidade de um partido político depende de sua capacidade de manter espaços permanentes de formação, organização e participação.

A militância não deve ser reduzida à condição de instrumento eleitoral. Sua função envolve também a elaboração de propostas, o acompanhamento das políticas públicas, a organização comunitária e o controle democrático das lideranças.

A transformação dos filiados em agentes de reprodução de decisões previamente estabelecidas pode representar uma limitação à pluralidade partidária.

Nesse sentido, a crítica à existência de comportamentos de obediência política deve ser compreendida como uma reflexão sobre a autonomia dos sujeitos coletivos.

Um partido democrático precisa permitir que seus integrantes questionem estratégias, contestem decisões e apresentem alternativas sem que essas manifestações sejam automaticamente interpretadas como ataques pessoais às lideranças.

A pluralidade interna não significa ausência de unidade política. Significa a possibilidade de construir unidade por meio do debate, da negociação e de decisões coletivas legitimadas.

10 A LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E A GARANTIA DA DEMOCRACIA INTERNA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, estabelece os fundamentos constitucionais da organização partidária e assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna.

A Lei nº 9.096/1995, especialmente em seus artigos 1º, 3º, 4º, 14 e 15, estabelece parâmetros importantes para a organização e o funcionamento das agremiações.

O artigo 1º determina que os partidos políticos se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

O artigo 4º estabelece que os filiados possuem iguais direitos e deveres.

O artigo 15 determina que os estatutos estabeleçam regras relativas à organização administrativa, aos direitos dos filiados, à composição dos órgãos partidários e aos processos de escolha de seus dirigentes.

Esses dispositivos permitem sustentar que a autonomia organizacional não deve ser confundida com ausência de procedimentos democráticos.

O Tribunal Superior Eleitoral também registra entendimento sobre a necessidade de preservação da alternância de poder e dos princípios democráticos na organização partidária.

Portanto, a democracia interna precisa ser examinada não apenas pela legalidade formal dos estatutos, mas também pela efetividade dos mecanismos de participação e representação.

11 PROPOSTAS PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA INTERNA DO PT

A partir do referencial teórico apresentado, propõem-se medidas institucionais que podem contribuir para o fortalecimento da democracia interna:

11.1 Congresso estadual de reconstrução democrática

Realização de um congresso estadual com participação das diferentes tendências, núcleos de base, movimentos sociais e militantes independentes.

11.2 Renovação das direções partidárias

Fortalecimento dos mecanismos de alternância, renovação de lideranças e participação das bases municipais.

11.3 Transparência institucional

Publicação regular das atas, resoluções, critérios de distribuição de recursos e decisões administrativas das instâncias partidárias.

11.4 Liberdade de crítica e pluralidade

Garantia de espaços institucionais para divergências, debates e apresentação de propostas alternativas.

11.5 Formação política permanente

Criação de programas de formação que recuperem a história do partido, o pensamento socialista, a organização popular e a participação democrática.

11.6 Participação da juventude e dos movimentos sociais

Ampliação dos espaços de representação para jovens, trabalhadores, mulheres, movimentos populares e diferentes segmentos sociais.

11.7 Avaliação periódica das direções

Criação de mecanismos de prestação de contas política e organizacional, permitindo que os filiados acompanhem e avaliem o desempenho das instâncias dirigentes.

12 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A democracia interna constitui uma dimensão fundamental da identidade e da legitimidade dos partidos políticos.

O estudo das organizações partidárias demonstra que a institucionalização, a profissionalização das direções e a concentração de recursos podem produzir transformações nas relações entre dirigentes e militantes.

As contribuições de Michels, Weber, Panebianco, Bourdieu e Victor Nunes Leal oferecem instrumentos importantes para compreender os processos de concentração de poder, personalismo e reprodução de estruturas de influência.

No caso do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, as críticas sobre a possível concentração das decisões, a influência de grupos políticos e o enfraquecimento da participação da militância precisam ser transformadas em questões verificáveis por meio de investigação documental e empírica.

O debate não deve ser reduzido a disputas pessoais ou divergências entre lideranças. Trata-se de investigar a qualidade da democracia organizacional e a capacidade de um partido político de preservar seus mecanismos de participação coletiva.

A militância não pode ser compreendida apenas como força de mobilização eleitoral. Ela constitui sujeito político da organização, com direito à participação, à crítica, à formação e à construção de alternativas.

A unidade partidária não pode significar uniformidade de pensamento, assim como a disciplina organizacional não deve representar a supressão do debate democrático.

Conclui-se que o fortalecimento da democracia interna depende da transparência, da alternância, da pluralidade ideológica, da autonomia dos diretórios e da participação efetiva dos filiados.

A questão central permanece: um partido que nasceu da organização coletiva dos trabalhadores consegue preservar sua identidade histórica quando a militância deixa de participar efetivamente das decisões e passa a ocupar predominantemente o espaço da mobilização eleitoral?

Essa pergunta deve orientar uma reflexão coletiva sobre o futuro das organizações partidárias e a qualidade da democracia brasileira.

REFERÊNCIAS

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.

DAHL, Robert A. Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1997.

DUVERGER, Maurice. Os partidos políticos. Rio de Janeiro: Guanabara, 1987.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

MICHELS, Robert. Sociologia dos partidos políticos. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1982.

PANEBIANCO, Angelo. Modelos de partidos: organização e poder nos partidos políticos. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

RIBEIRO, Pedro Floriano. Organização e poder nos partidos brasileiros: uma análise dos estatutos. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 10, p. 225-265, jan./abr. 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-33522013000100007.

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1999.

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PARA A PESQUISA DOCUMENTAL

PARTIDO DOS TRABALHADORES. Estatuto do Partido dos Trabalhadores. Aprovado em 1º jun. 2023. Brasília, DF: PT, 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Lei dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Brasília, DF: TSE.



13 O RISCO DO PERSONALISMO POLÍTICO E DA CONCENTRAÇÃO FAMILIAR DE PODER NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO CAMPO PROGRESSISTA EM SANTA CATARINA

13.1 Personalismo político e os limites da construção de uma frente progressista

A construção de uma unidade política entre as organizações progressistas de Santa Catarina representa um desafio que ultrapassa os calendários eleitorais e as negociações de candidaturas. Trata-se de estabelecer condições políticas e institucionais para a cooperação entre diferentes tradições da esquerda, movimentos sociais, organizações populares e setores comprometidos com a democracia e os direitos sociais.

Nesse contexto, torna-se necessário examinar criticamente os riscos associados ao personalismo político, à concentração das decisões e à possível formação de estruturas de influência familiar nas organizações partidárias.

A discussão sobre a influência política da família Lima no cenário catarinense deve ser tratada como objeto de investigação sociológica e política, e não como comprovação antecipada de controle familiar sobre o PT estadual. O problema científico consiste em verificar se a concentração de capital político, de espaços de representação e de capacidade decisória em determinados grupos pode comprometer a construção de relações horizontais entre as organizações partidárias.

A teoria de Robert Michels (1982) oferece uma contribuição importante para essa análise. Sua interpretação sobre a tendência à oligarquização das organizações demonstra como estruturas dirigentes podem adquirir autonomia em relação às bases que originalmente lhes conferiram legitimidade.

Aplicada ao contexto catarinense, essa perspectiva permite questionar se a construção de alianças progressistas ocorre mediante deliberação coletiva ou se depende excessivamente de decisões concentradas em determinadas lideranças.

13.2 A unidade entre PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO

A pluralidade histórica da esquerda brasileira constitui uma realidade política que precisa ser reconhecida. PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO possuem trajetórias, concepções ideológicas, estratégias de organização e interpretações distintas sobre a sociedade brasileira.

Essa diversidade não deve ser compreendida automaticamente como obstáculo à unidade. Ao contrário, pode constituir uma base para a construção de um projeto político plural, desde que existam mecanismos democráticos de diálogo, negociação e respeito às diferenças.

Entretanto, uma frente progressista não se consolida apenas pela soma de siglas partidárias, fotografias de dirigentes ou acordos eleitorais estabelecidos entre executivas.

É necessário construir confiança política, assegurar participação efetiva e reconhecer que nenhuma liderança individual ou organização partidária deve se considerar proprietária do campo democrático e popular.

A investigação sobre o PT catarinense precisa considerar especialmente a relação entre sua capacidade de articulação estadual e a autonomia das demais organizações políticas.

A eventual percepção de que determinadas lideranças ou grupos familiares possuem influência desproporcional sobre as decisões pode produzir desconfiança entre partidos que reivindicam autonomia programática e participação nas decisões coletivas.

Nesse sentido, o personalismo pode constituir um fator de fragmentação quando substitui a negociação institucional por relações de dependência política.

13.3 A diferença entre unidade eleitoral e unidade política

É importante distinguir duas dimensões da articulação partidária.

A primeira corresponde à unidade eleitoral, caracterizada pela formação de alianças, definição de candidaturas, distribuição de responsabilidades e organização de campanhas.

A segunda corresponde à unidade política e programática, que envolve a construção de propostas comuns sobre desenvolvimento econômico, trabalho, educação, saúde, habitação, meio ambiente, direitos humanos, reforma agrária, democracia e justiça social.

A formação de uma frente eleitoral sem mecanismos permanentes de diálogo pode produzir uma aliança circunstancial, vulnerável às divergências entre lideranças.

Por outro lado, a construção de uma unidade programática exige participação das bases, reconhecimento das diferenças ideológicas e mecanismos de deliberação compartilhada.

Limongi e Vasselai (2016), ao estudarem a coordenação de candidaturas e a formação de coligações no Brasil, demonstram a importância dos fatores institucionais e estratégicos na articulação eleitoral dos partidos.

Entretanto, a coordenação eleitoral não deve ser confundida com a construção de uma identidade política coletiva.

Para o campo progressista catarinense, a questão fundamental é estabelecer se as organizações participantes possuem condições efetivas de contribuir para a definição do programa, das estratégias e das prioridades políticas.

13.4 O risco de transformar o campo progressista em estrutura de dependência de lideranças

A concentração de capital político em determinadas lideranças pode produzir uma relação assimétrica entre os partidos que integram uma frente.

Quando a capacidade de negociação, a definição de candidaturas e a distribuição dos espaços institucionais ficam excessivamente dependentes de determinados grupos, a autonomia das organizações menores pode ser comprometida.

Essa possibilidade precisa ser examinada à luz das contribuições de Pierre Bourdieu (1989), especialmente quanto à distribuição desigual do capital político e aos mecanismos de reprodução das posições de influência.

O problema não está na existência de lideranças reconhecidas ou de famílias com participação histórica na política. O problema investigativo está na eventual transformação da influência política em mecanismo de concentração de decisões e limitação da participação coletiva.

A democracia pressupõe que as lideranças estejam submetidas a regras transparentes, mecanismos de controle e processos legítimos de renovação.

Uma frente progressista que pretende representar diferentes segmentos da sociedade precisa demonstrar capacidade de diálogo com organizações que possuem histórias, experiências e projetos próprios.

13.5 Uma proposta de reconstrução democrática da unidade progressista em Santa Catarina

Propõe-se a realização de um Congresso Estadual de Unidade Democrática e Popular, com participação do PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO, respeitando a autonomia organizacional e as diferenças programáticas de cada partido.

O congresso poderia estabelecer cinco eixos de discussão:

  1. Democracia interna: transparência das decisões, participação das bases e renovação das direções partidárias.

  2. Unidade programática: construção coletiva de uma agenda estadual para desenvolvimento regional, trabalho, educação pública, saúde, habitação e justiça socioambiental.

  3. Autonomia partidária: garantia de que nenhuma organização ou liderança individual detenha poder unilateral sobre as decisões da frente.

  4. Participação popular: inclusão de sindicatos, movimentos sociais, organizações comunitárias, juventudes, movimentos de mulheres e entidades populares.

  5. Planejamento político de longo prazo: construção de espaços permanentes de diálogo, com agendas que ultrapassem as eleições municipais de 2028 e contribuam para o debate político de 2030.

A proposta não pressupõe a formação imediata de uma única organização ou a obrigação de todas as siglas integrarem uma mesma coligação. Seu objetivo é criar condições para o diálogo democrático, a cooperação programática e a coordenação política, respeitando as regras eleitorais vigentes.

13.6 Considerações analíticas

O fortalecimento do campo progressista em Santa Catarina depende não apenas de acordos entre dirigentes, mas da capacidade de construir relações políticas baseadas na confiança, na transparência e na participação.

O personalismo, quando associado à concentração decisória e à ausência de mecanismos de controle, pode comprometer a legitimidade das articulações políticas.

A eventual existência de estruturas de influência familiar deve ser investigada com critérios objetivos, sem transformar relações de parentesco em prova automática de favorecimento ou controle político.

A contribuição de Michels, Panebianco, Bourdieu e dos estudos contemporâneos sobre democracia intrapartidária permite compreender que a concentração de poder pode produzir tensões entre as estruturas dirigentes e os interesses coletivos das organizações.

Portanto, a unidade progressista não deve ser construída em torno da propriedade política de uma liderança, de uma família ou de uma sigla. Deve resultar de um processo coletivo, plural e democrático.

A questão central para Santa Catarina é: como construir uma frente progressista capaz de reunir diferentes tradições da esquerda quando a confiança entre as organizações depende da garantia de que nenhuma liderança individual ou grupo político possa substituir a vontade coletiva?

A resposta exige mais democracia interna, mais participação popular, mais transparência e menos personalismo nas relações políticas.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COMPLEMENTARES

AMES, Barry. Os entraves da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2003.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.

DUVERGER, Maurice. Os partidos políticos. Rio de Janeiro: Guanabara, 1987.

FREIDENBERG, Flavia; LEVITSKY, Steven. Informal institutions and party organization in Latin America. In: HELMKE, Gretchen; LEVITSKY, Steven (org.). Informal institutions and democracy: lessons from Latin America. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2006.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

LIMONGI, Fernando; VASSELAI, Fabricio. Coordenando candidaturas: coligações e fragmentação partidária nas eleições gerais brasileiras. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA, 10., 2016, Belo Horizonte. Anais [...]. Belo Horizonte: ABCP, 2016.

MAINWARING, Scott. Democracia presidencialista multipartidária: o caso do Brasil. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 28-29, p. 21-74, 1993.

MICHELS, Robert. Sociologia dos partidos políticos. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1982.

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RIBEIRO, Pedro Floriano. Organização e poder nos partidos brasileiros: uma análise dos estatutos. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 10, p. 225-265, 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-33522013000100007.

TANSCHEIT, Talita São Thiago. A esquerda na América Latina: partidos políticos e inovações democráticas no Brasil e no Uruguai. 2017. Trabalho apresentado ao Congresso Latino-Americano de Ciência Política, 9., Montevidéu, 2017.

VEQUI, Matheus; DEMARCHI, Clovis; OROZCO OSPINA, Juan Felipe. A democracia nos partidos políticos brasileiros: um diagnóstico. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 18, n. 2, p. 372-403, 2023. DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v18n2.p372-403.

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1999.





HABITAÇÃO RURAL, POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS: DIREITO À MORADIA, SANEAMENTO ECOLÓGICO E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL EM ARAQUARI–SC

A presente análise sobre os fundamentos constitucionais, jurídicos e socioambientais para a construção de uma política pública integrada de habitação rural, indígena e quilombola no município de Araquari, Santa Catarina. Parte-se do reconhecimento da moradia como direito social fundamental, articulado ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à igualdade racial, à proteção dos territórios tradicionais e ao acesso universal ao saneamento básico. A pesquisa fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.288/2010, no Decreto nº 4.887/2003, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e na Lei nº 11.124/2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Examina-se também a contribuição do Projeto de Lei nº 0020/2024, de autoria do deputado estadual Marquito, que propõe a Política de Saneamento Ecológico Rural e para pequenas coletividades em Santa Catarina. Como referência de articulação institucional, considera-se o registro de emenda parlamentar de R$ 100.000,00 destinada a projetos habitacionais em Araquari, no orçamento estadual de 2025. Conclui-se que a política habitacional deve superar a perspectiva exclusivamente construtiva, incorporando planejamento territorial, participação comunitária, segurança ambiental, saneamento ecológico e respeito às especificidades culturais.

Palavras-chave: Direito à moradia; habitação rural; povos indígenas; comunidades quilombolas; saneamento ecológico; justiça socioambiental.

ABSTRACT

This article examines the constitutional, legal and socio-environmental foundations for an integrated rural, Indigenous and Quilombola housing policy in Araquari, Santa Catarina, Brazil. It considers housing as a fundamental social right connected to environmental protection, racial equality, traditional territorial rights and access to basic sanitation. The study draws on Brazilian constitutional and statutory provisions, ILO Convention No. 169 and the proposed State Policy for Rural Ecological Sanitation in Santa Catarina. It argues that housing policy must integrate territorial planning, community participation, environmental safety, ecological sanitation and cultural diversity.

Keywords: Right to housing; rural housing; Indigenous peoples; Quilombola communities; ecological sanitation; socio-environmental justice.

1 INTRODUÇÃO

O direito à moradia constitui um dos elementos fundamentais para a efetivação da dignidade humana, da cidadania e da justiça social. Entretanto, a garantia de uma habitação digna não pode ser reduzida à construção de unidades residenciais, pois envolve condições territoriais, ambientais, sanitárias, econômicas e culturais que determinam a qualidade de vida das populações.

No município de Araquari, localizado na região nordeste de Santa Catarina, a discussão sobre habitação rural e de interesse social deve considerar as desigualdades socioespaciais, as condições de infraestrutura, o acesso à água potável, o tratamento de esgoto e a exposição de determinadas populações aos riscos ambientais.

Nesse contexto, propõe-se uma reflexão sobre a construção de uma política habitacional integrada, capaz de contemplar famílias rurais de baixa renda, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais grupos em situação de vulnerabilidade socioambiental, respeitando suas identidades, seus direitos territoriais e suas formas próprias de organização.

A questão central desta pesquisa consiste em compreender de que maneira os instrumentos constitucionais, legislativos e orçamentários podem contribuir para a implementação de uma política pública de habitação rural, indígena e quilombola, articulada ao saneamento ecológico e à justiça socioambiental em Araquari.

A hipótese de trabalho considera que a efetividade do direito à moradia depende da integração entre políticas habitacionais, saneamento básico, proteção ambiental, planejamento territorial e participação das comunidades beneficiárias.

2 FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA

A Constituição Federal de 1988 estabelece fundamentos jurídicos essenciais para a construção de políticas públicas habitacionais.

O artigo 6º reconhece expressamente a moradia como direito social. Essa previsão estabelece uma responsabilidade pública de desenvolver políticas capazes de ampliar o acesso à habitação digna, especialmente para as populações socialmente vulneráveis.

O artigo 215 determina a proteção dos direitos culturais, enquanto o artigo 216 reconhece o patrimônio cultural brasileiro, incluindo referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

O artigo 225 estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Por sua vez, o artigo 231 reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, protegendo sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições.

A interpretação conjunta desses dispositivos permite compreender que a política habitacional deve observar não apenas a dimensão material da residência, mas também as relações territoriais, ambientais e culturais que integram a vida das comunidades.

Assim, a moradia digna representa uma dimensão concreta dos direitos fundamentais e da obrigação estatal de enfrentar as desigualdades sociais e territoriais.

3 IGUALDADE RACIAL E PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

A Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece instrumentos destinados à efetivação da igualdade de oportunidades, à defesa dos direitos étnicos e ao combate à discriminação racial.

No campo habitacional, sua aplicação deve ser compreendida em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e territorial, buscando enfrentar desigualdades históricas que afetam a população negra.

O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

O reconhecimento das comunidades quilombolas envolve critérios de autoatribuição, trajetória histórica própria e relações territoriais específicas.

Consequentemente, uma política habitacional destinada a essas comunidades precisa respeitar os processos de reconhecimento territorial, os vínculos históricos e os modos de reprodução social, econômica e cultural.

Não se trata simplesmente de oferecer unidades habitacionais padronizadas, mas de desenvolver soluções adequadas às necessidades coletivas, com participação comunitária e respeito à identidade cultural.

Em Araquari, a formulação de uma política dessa natureza exige inicialmente um diagnóstico territorial e social, identificando a existência, a situação jurídica e as demandas das comunidades potencialmente beneficiárias.

4 DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho constitui importante instrumento internacional de proteção dos povos indígenas e tribais.

Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção estabelece princípios relacionados à autodeterminação em suas dimensões protegidas, à participação, à consulta e ao respeito às instituições, aos costumes e às formas de organização desses povos.

O artigo 6º estabelece a obrigação de consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.

O artigo 7º reconhece o direito dos povos interessados de participar da definição de suas prioridades de desenvolvimento, especialmente quando decisões públicas afetam suas vidas, instituições, territórios e condições de bem-estar.

Esses princípios possuem consequências diretas para a formulação de projetos habitacionais.

A implantação de moradias indígenas deve considerar as especificidades culturais, territoriais, ambientais e comunitárias, evitando modelos padronizados que desconsiderem a organização social dos povos envolvidos.

A política pública deve assegurar participação efetiva, consulta prévia quando aplicável e respeito às instituições representativas.

Portanto, o direito à habitação precisa ser articulado ao direito à identidade cultural, à proteção territorial e à participação nas decisões públicas.

5 SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

A Lei nº 11.124/2005 instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), estabelecendo instrumentos para ampliar o acesso à moradia digna pela população de baixa renda.

O sistema representa uma estrutura institucional de articulação entre os diferentes níveis de governo, fundos, conselhos e agentes responsáveis pela implementação das políticas habitacionais.

A legislação oferece possibilidades para o desenvolvimento de programas destinados às famílias em situação de vulnerabilidade, mediante planejamento, financiamento, participação social e controle dos recursos públicos.

Para Araquari, a articulação com o SNHIS pode contribuir para a construção de uma política habitacional municipal integrada, contemplando:

a) diagnóstico do déficit habitacional rural e urbano;

b) identificação das famílias em situação de vulnerabilidade;

c) levantamento das condições de saneamento e abastecimento de água;

d) identificação das áreas sujeitas a enchentes, alagamentos e outros riscos ambientais;

e) planejamento de melhorias habitacionais e construção de novas unidades;

f) participação das comunidades e organizações sociais;

g) definição de metas, orçamento e indicadores de avaliação.

A elaboração ou atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) constitui instrumento estratégico para organizar essas ações e articular os investimentos municipais, estaduais e federais.

6 SANEAMENTO ECOLÓGICO RURAL E PEQUENAS COLETIVIDADES

A política habitacional precisa incorporar o saneamento como componente indispensável da qualidade de vida.

A ausência de abastecimento adequado de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo apropriado de resíduos compromete a saúde pública, a proteção ambiental e a dignidade das famílias.

Nesse contexto, destaca-se o Projeto de Lei nº 0020/2024, de autoria do deputado estadual Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, apresentado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A proposta institui a Política Estadual de Saneamento Ecológico Rural e para pequenas coletividades.

O projeto contempla princípios de integração entre saneamento, agroecologia, saúde ambiental, manejo de águas, resíduos e efluentes, considerando as características das populações rurais e das pequenas coletividades.

Entre as possibilidades técnicas relacionadas ao saneamento ecológico encontram-se:

  • Sistemas descentralizados de tratamento de esgoto;
  • Círculos de bananeiras, quando tecnicamente adequados;
  • Jardins filtrantes e sistemas de wetlands construídos;
  • Captação e armazenamento de água da chuva;
  • Proteção de nascentes e áreas de recarga hídrica;
  • Tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos;
  • Educação ambiental e participação comunitária.

Essas alternativas devem ser selecionadas mediante avaliação técnica, condições hidrogeológicas, características do solo, disponibilidade de área e exigências sanitárias e ambientais.

O saneamento ecológico não deve ser interpretado como substituição indiscriminada dos sistemas convencionais, mas como possibilidade complementar ou alternativa tecnicamente adequada para territórios rurais e pequenas coletividades.

Sua integração com a habitação permite desenvolver projetos que considerem conjuntamente moradia, água, esgotamento sanitário, saúde ambiental e sustentabilidade territorial.

7 EMENDA PARLAMENTAR E RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

A destinação de recursos orçamentários por meio de emendas parlamentares constitui instrumento de articulação entre a representação legislativa e as necessidades dos municípios.

No caso de Araquari, o demonstrativo oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina referente ao orçamento de 2025 registra uma emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Marquito, identificada pelo número 2408, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao apoio financeiro para projetos habitacionais no município.

O registro demonstra a previsão orçamentária da destinação, mas não comprova isoladamente a transferência financeira, o recebimento pelo município ou a execução de um projeto específico.

Por essa razão, a pesquisa propõe acompanhar documentalmente as seguintes etapas:

  1. Identificação da emenda e de sua dotação orçamentária.
  2. Verificação do empenho.
  3. Identificação do instrumento de transferência.
  4. Comprovação do pagamento e do ingresso dos recursos.
  5. Identificação da unidade administrativa responsável.
  6. Verificação do plano de trabalho.
  7. Acompanhamento da execução financeira e física.
  8. Identificação das famílias e comunidades efetivamente beneficiadas.

A transparência administrativa constitui condição necessária para avaliar a efetividade da política habitacional e a correspondência entre o recurso público destinado e os resultados sociais alcançados.

Também é necessário esclarecer que o objeto orçamentário genérico de apoio a projetos habitacionais não comprova destinação exclusiva a comunidades indígenas ou quilombolas. Essa vinculação dependerá do plano de trabalho, dos critérios de atendimento e dos documentos oficiais de execução.

8 PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA ARAQUARI: MORADIA DIGNA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL

Propõe-se a construção de um programa municipal integrado, denominado:

HABITAÇÃO RURAL, INDÍGENA E QUILOMBOLA – MORADIA DIGNA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL.

O programa deverá articular planejamento habitacional, proteção ambiental, saneamento ecológico e participação social.

8.1 Eixos estruturantes

Eixo 1 – Diagnóstico habitacional e territorial

Identificação das condições de moradia, infraestrutura, renda, vulnerabilidade social e exposição aos riscos ambientais.

Eixo 2 – Habitação rural e melhorias habitacionais

Construção, reforma e adequação de moradias, observando segurança estrutural, salubridade, acessibilidade e condições ambientais.

Eixo 3 – Direitos indígenas e quilombolas

Construção participativa de soluções habitacionais, respeitando os direitos territoriais, a identidade cultural e os procedimentos legais de consulta e reconhecimento.

Eixo 4 – Direito humano à água e saneamento ecológico

Implantação de soluções adequadas de abastecimento, tratamento de esgoto, proteção de nascentes e manejo de resíduos.

Eixo 5 – Justiça socioambiental e prevenção de riscos

Identificação de áreas sujeitas a inundações, enchentes, deslizamentos e outros riscos, com planejamento habitacional preventivo.

Eixo 6 – Transparência e controle social

Publicização dos recursos, contratos, cronogramas, critérios de seleção, execução das obras e resultados alcançados.

8.2 Matriz de indicadores para acompanhamento

Dimensão Indicadores propostos
Habitacional Moradias construídas, reformadas e adequadas
Social Famílias atendidas e redução da vulnerabilidade
Territorial Áreas de risco identificadas e medidas preventivas
Hídrica Domicílios com acesso à água potável
Sanitária Domicílios com esgotamento sanitário adequado
Cultural Participação das comunidades tradicionais nas decisões
Financeira Recursos empenhados, pagos e executados
Ambiental Nascentes protegidas e sistemas de saneamento implantados

Os indicadores deverão ser acompanhados periodicamente, com divulgação pública e participação das comunidades beneficiárias.

9 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como estudo qualitativo, exploratório e documental, com abordagem interdisciplinar, envolvendo Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direitos Humanos, Desenvolvimento Regional e políticas públicas habitacionais.

O procedimento metodológico compreende quatro etapas.

Primeira etapa – Pesquisa bibliográfica: levantamento de produções científicas sobre direito à moradia, justiça socioambiental, desigualdade territorial, saneamento ecológico e proteção dos povos tradicionais.

Segunda etapa – Pesquisa jurídico-normativa: análise da Constituição Federal de 1988, da legislação habitacional, do Estatuto da Igualdade Racial, do Decreto nº 4.887/2003 e da Convenção nº 169 da OIT.

Terceira etapa – Pesquisa documental: levantamento de documentos orçamentários da ALESC, emendas parlamentares, registros administrativos, planos habitacionais, instrumentos de transferência e documentos da Prefeitura Municipal de Araquari.

Quarta etapa – Pesquisa territorial: proposta de levantamento das condições habitacionais, ambientais e sanitárias, com participação das comunidades e observância dos procedimentos éticos e jurídicos aplicáveis.

A pesquisa não presume a existência de comunidades quilombolas ou indígenas formalmente identificadas em Araquari, tampouco a execução de recursos públicos ainda não comprovada. Essas informações deverão ser verificadas mediante documentação oficial e trabalho de campo.

10 DISCUSSÃO: A MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL

A efetivação do direito à moradia exige uma mudança de perspectiva nas políticas públicas. A construção de residências, isoladamente, não assegura condições dignas de habitação quando inexistem infraestrutura sanitária, abastecimento de água, segurança territorial e proteção ambiental.

A perspectiva da justiça socioambiental permite compreender que os impactos da degradação ambiental e da ausência de infraestrutura não são distribuídos igualmente entre os diferentes grupos sociais.

As populações rurais e tradicionais podem enfrentar obstáculos específicos de acesso às políticas públicas, especialmente quando seus territórios apresentam limitações de infraestrutura ou conflitos relacionados ao uso e à ocupação da terra.

Por isso, o planejamento habitacional deve considerar as desigualdades históricas e territoriais, reconhecendo as diferentes necessidades das populações beneficiárias.

A articulação entre habitação, saneamento ecológico e desenvolvimento regional também contribui para a prevenção de riscos socioambientais. Morar em áreas ambientalmente inadequadas pode representar exposição permanente a inundações, contaminações e perdas materiais.

Nesse sentido, a política habitacional não deve limitar-se à resposta emergencial após enchentes ou desastres. Deve integrar prevenção, planejamento territorial, infraestrutura e proteção das populações vulneráveis.

O município, o Estado e a União possuem responsabilidades institucionais que devem ser articuladas para assegurar a efetividade dos direitos sociais e ambientais.

11 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise demonstra que o direito à moradia deve ser compreendido como dimensão integrada dos direitos humanos, sociais, ambientais e territoriais.

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial, o Decreto nº 4.887/2003, a Convenção nº 169 da OIT e a Lei nº 11.124/2005 oferecem fundamentos jurídicos para a formulação de políticas habitacionais que respeitem a diversidade social e cultural brasileira.

O Projeto de Lei nº 0020/2024, apresentado pelo deputado estadual Marquito, acrescenta ao debate estadual a perspectiva do saneamento ecológico rural e das pequenas coletividades.

Em Araquari, a existência de registro orçamentário de R$ 100.000,00 para apoio a projetos habitacionais, na emenda nº 2408/2025, constitui referência documental para o acompanhamento da destinação dos recursos públicos, sem dispensar a verificação de seu efetivo recebimento e aplicação.

Conclui-se que uma política habitacional comprometida com a justiça socioambiental deve articular moradia, água potável, saneamento, proteção territorial, participação comunitária e prevenção de riscos ambientais.

O desafio institucional consiste em transformar os direitos formalmente reconhecidos em condições materiais de existência digna, assegurando que o planejamento habitacional seja construído com a participação da população e orientado pela proteção da vida, da diversidade cultural e do meio ambiente.

REFERÊNCIAS

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MARICATO, Ermínia. O impasse da política urbana no Brasil. Petrópolis: Vozes, 2011.

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SANTA CATARINA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARQUITO. Projeto de Lei nº 0020/2024. Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Florianópolis: ALESC, 2024.

SANTA CATARINA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Demonstrativo de emendas parlamentares impositivas – exercício de 2025. Registro da emenda nº 2408, destinada ao apoio financeiro para projetos habitacionais no município de Araquari. Florianópolis: ALESC, 2025.




quarta-feira, 4 de novembro de 2026

A RECONSTRUÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES: DEMOCRACIA INTERNA, RENOVAÇÃO DE LIDERANÇAS E OS DESAFIOS DA SUCESSÃO POLÍTICA DE LULA

A presente análise sobre os desafios da reconstrução política e organizacional do Partido dos Trabalhadores (PT), considerando as declarações de José Dirceu sobre a vitória eleitoral de Lula e a necessidade de renovação partidária. Investiga-se a relação entre liderança individual, organização coletiva, democracia interna e participação popular. Com abordagem qualitativa, bibliográfica e histórico-analítica, fundamentada em Singer (2012), Gramsci (1999), Michels (1982), Panebianco (2005) e Freire (1987), discute-se a importância da formação de novas lideranças e da superação do centralismo burocrático. Argumenta-se que a continuidade de um projeto político democrático depende da capacidade de construir protagonismo coletivo, ampliar a participação dos trabalhadores e fortalecer a autonomia dos movimentos sociais. Conclui-se que a sucessão de Lula não pode ser tratada como transferência automática de capital político, mas como processo de construção democrática e legitimidade popular.


Palavras-chave: Partido dos Trabalhadores; democracia interna; renovação política; sucessão presidencial; participação popular.


1 Introdução

A trajetória do Partido dos Trabalhadores representa uma experiência relevante na história política brasileira, especialmente pela articulação entre movimentos sindicais, organizações populares, intelectuais e diferentes setores da esquerda.

Entretanto, a consolidação de uma liderança nacional, como Luiz Inácio Lula da Silva, também coloca desafios relacionados à renovação partidária e à continuidade de um projeto político para além de sua principal referência eleitoral.

As declarações de José Dirceu, ao afirmar que a vitória de Lula não pode ser atribuída exclusivamente ao PT, provocam uma reflexão sobre a necessidade de reconstrução organizacional, ampliação da participação popular e democratização das estruturas partidárias.

O problema central desta investigação é: como o PT poderá construir novas lideranças e preservar sua identidade histórica sem depender excessivamente da liderança individual de Lula?


2 Fundamentação teórica: partidos políticos e organização do poder

Michels (1982), ao estudar a organização dos partidos políticos, apresenta a tendência à concentração de poder nas estruturas dirigentes, fenômeno conhecido como lei de ferro da oligarquia.

Essa interpretação permite investigar os obstáculos à democracia interna e à participação efetiva das bases partidárias.

Panebianco (2005) demonstra que os partidos políticos são organizações complexas, nas quais a distribuição de poder, os recursos organizacionais e as relações entre dirigentes e militantes influenciam sua trajetória institucional.

Gramsci (1999) contribui para compreender o partido como instrumento de organização política, formação de consciência coletiva e construção de hegemonia.

Nessa perspectiva, a renovação partidária não pode ser limitada à substituição de dirigentes: exige formação política permanente e participação consciente dos trabalhadores.


 3 A vitória de Lula e a dimensão coletiva da representação política

A vitória eleitoral de Lula precisa ser compreendida dentro de um contexto político mais amplo, envolvendo alianças, movimentos sociais, trabalhadores, setores democráticos e diferentes organizações políticas.

Singer (2012) analisa o lulismo como fenômeno político e social que ultrapassa a estrutura partidária tradicional.

Portanto, reconhecer a dimensão coletiva da vitória eleitoral significa compreender que a legitimidade de um projeto político não pertence exclusivamente a uma organização ou personalidade.

O PT precisa fortalecer sua capacidade de diálogo com a sociedade, reconhecendo a diversidade dos sujeitos políticos que participam da construção de alternativas democráticas.


 4 Democracia interna e formação de novas lideranças

A reconstrução partidária exige enfrentar o centralismo burocrático, ampliar a transparência das decisões e fortalecer os espaços de participação dos militantes.


A formação de novas lideranças deve envolver:


* Educação política e formação sociológica.


* Participação efetiva da juventude.


* Valorização das mulheres e das lideranças populares.


* Autonomia dos movimentos sociais.


* Renovação dos quadros municipais e estaduais.


* Democracia interna e transparência partidária.


Freire (1987) oferece uma contribuição importante ao defender a educação como prática de liberdade e construção coletiva da consciência crítica.

A formação política não deve produzir apenas dirigentes eleitorais, mas sujeitos capazes de compreender criticamente as relações sociais e participar das decisões públicas.


4.1 PROPOSTA DE UM CONGRESSO NACIONAL DE RECONCILIAÇÃO DA ESQUERDA BRASILEIRA: UNIDADE PARTIDÁRIA E CONSTRUÇÃO DO PODER POPULAR (2027–2030)

A reconstrução do campo progressista brasileiro exige a abertura de espaços permanentes de diálogo entre organizações partidárias, movimentos sociais, sindicatos, intelectuais e representantes da sociedade civil. Nesse contexto, propõe-se a realização de um Congresso Nacional de Reconciliação da Esquerda Brasileira, tendo como referência histórica o processo de organização política que antecedeu a fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980.

A proposta consiste em convidar representantes do PT, PCB, PV, PSTU, PCO, PSOL, UP, PSB, PCdoB, PDT, Rede Sustentabilidade, movimentos sociais e sindicatos. E além de recuperar as contribuições históricas dos movimentos que participaram da construção das esquerdas brasileiras. O objetivo seria estabelecer um ambiente interpartidário de debate, respeitando a autonomia organizacional, as diferenças ideológicas e a pluralidade democrática de cada instituição.

O congresso teria como primeiro eixo a reconstrução histórica das experiências de organização popular, examinando os desafios relacionados à democracia interna, à formação política, à renovação de lideranças e à superação das estruturas burocráticas. A contribuição de Gramsci (1999), Michels (1982), Panebianco (2005) e Freire (1987) oferece fundamentos teóricos para compreender as relações entre organização política, participação popular e construção de consciência coletiva.

Como segundo eixo, propõe-se a abertura de debates sobre programas municipais e critérios transparentes de escolha de candidaturas para as eleições de 2028, respeitando as normas eleitorais, as instâncias partidárias e a autonomia das organizações participantes. A construção de compromissos programáticos comuns poderá envolver políticas de habitação, educação, saúde, trabalho, desenvolvimento regional, sustentabilidade ambiental e participação cidadã.

O terceiro eixo deverá preparar uma agenda nacional para 2030, articulando propostas federativas, políticas públicas e mecanismos de participação social. A construção de uma unidade política não pressupõe a fusão dos partidos, mas a possibilidade de estabelecer consensos democráticos diante de problemas estruturais brasileiros e dos desafios internacionais à democracia.

Nesse debate, o enfrentamento ao fascismo, ao autoritarismo e à intolerância política deverá ser acompanhado de estudos históricos, defesa dos direitos fundamentais, valorização das instituições democráticas e fortalecimento da organização popular.

Conclui-se que a proposta de um Congresso Nacional de Reconciliação da Esquerda representa uma hipótese de articulação política e institucional a ser debatida pelas organizações envolvidas. Sua contribuição central consiste em investigar como a pluralidade partidária pode conviver com objetivos programáticos compartilhados, ampliando a participação dos trabalhadores e a construção democrática do poder popular.


**Palavras-chave:** Reconciliação da esquerda; pluralismo partidário; democracia interna; poder popular; eleições municipais; participação social.

Enquadramento acadêmico: seção propositiva de Ciência Política e Sociologia Política, com abordagem histórico-bibliográfica e perspectiva de pesquisa sobre democracia, pluralismo e organização popular.



5 A sucessão de Lula e os desafios do próximo período político

A sucessão de Lula representa um dos principais desafios estratégicos do campo progressista brasileiro.

Nenhuma liderança poderá assumir automaticamente seu protagonismo histórico apenas por proximidade pessoal, posição institucional ou reconhecimento dentro do partido.

A construção de uma nova liderança exige capacidade de articulação política, experiência administrativa, compromisso democrático, identificação com as necessidades populares e legitimidade eleitoral.

É necessário superar a ideia de que a continuidade de um projeto político depende exclusivamente da escolha de um sucessor individual.

O desafio consiste em construir um projeto coletivo, com instituições partidárias fortalecidas e capacidade de renovação permanente.


6 Resultados e discussão

A análise bibliográfica permite identificar cinco dimensões fundamentais para a reconstrução do PT:


* Dimensão organizacional: democratização das estruturas partidárias.


* Dimensão educacional: formação política permanente.


* Dimensão social: aproximação com trabalhadores e movimentos populares.


* Dimensão institucional: renovação dos mecanismos de representação.


* Dimensão eleitoral: construção coletiva de novas lideranças.

Essas dimensões demonstram que a sobrevivência histórica de um partido depende não apenas de seus resultados eleitorais, mas também de sua capacidade de representar interesses sociais, produzir participação democrática e renovar suas práticas políticas.

Uma esquerda democrática precisa reconhecer que existe vida política para além das estruturas tradicionais do PT, sem transformar a pluralidade partidária em obstáculo à construção de alianças populares.


7 Conclusão

A reconstrução do Partido dos Trabalhadores constitui um desafio político, organizacional e democrático. A vitória de Lula demonstra a importância da liderança política, mas também evidencia a necessidade de articulação coletiva e participação social.

A sucessão presidencial não pode ser compreendida como herança política automática. Precisa resultar de um processo democrático de formação, legitimidade popular e construção programática.

O futuro do PT dependerá de sua capacidade de superar práticas burocráticas, democratizar suas estruturas, formar novas lideranças e recuperar o protagonismo dos trabalhadores na definição dos rumos partidários.

A renovação da esquerda não consiste apenas em escolher quem substituirá Lula, mas em construir uma organização política capaz de produzir novas lideranças sem depender permanentemente de uma única liderança.


Referências bibliográficas

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

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A INDÚSTRIA DAS FAKE NEWS APÓS AS ELEIÇÕES DE 2026: DESINFORMAÇÃO POLÍTICA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AMEAÇAS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Uma análise crítica da manipulação informacional, da responsabilidade jurídica e dos impactos sociais da desinformação no Brasil, no período de 28 de outubro a 4 de novembro de 2026.

A presente análise sobre a disseminação de notícias falsas, conteúdos manipulados e estratégias de desinformação política no Brasil após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Delimita-se o estudo ao período de 28 de outubro a 4 de novembro de 2026, considerando as publicações verificadas pela Justiça Eleitoral e por iniciativas de checagem de informações. Investiga-se como a circulação de narrativas fraudulentas sobre urnas eletrônicas, resultados eleitorais e instituições públicas pode comprometer a confiança social, a legitimidade democrática e o exercício da cidadania. Discute-se a utilização de plataformas digitais, inteligência artificial, montagens audiovisuais e interpretações estatísticas descontextualizadas como instrumentos de manipulação da opinião pública. Sob as perspectivas sociológica, comunicacional e jurídico-constitucional, examinam-se os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade por eventuais violações de direitos fundamentais. Conclui-se que o enfrentamento da desinformação exige educação midiática, transparência institucional, jornalismo profissional, fiscalização democrática e responsabilização jurídica conforme a legislação vigente.

Palavras-chave: Fake news; desinformação política; democracia; inteligência artificial; liberdade de expressão; direitos fundamentais; responsabilidade jurídica.

1 INTRODUÇÃO

A transformação tecnológica das sociedades contemporâneas modificou profundamente as relações políticas, econômicas, culturais e comunicacionais. As redes sociais passaram a ocupar posição central na formação da opinião pública, na circulação de informações e na participação política dos cidadãos.

Entretanto, a democratização dos meios de comunicação também ampliou a velocidade de propagação de informações falsas, conteúdos manipulados e narrativas destinadas a influenciar comportamentos políticos.

Nesse contexto, as fake news representam um problema relevante para o Estado Democrático de Direito, especialmente quando utilizadas para desacreditar instituições públicas, questionar resultados eleitorais sem provas e estimular conflitos sociais.

O processo eleitoral brasileiro de 2026 oferece um campo de investigação particularmente importante. Após o segundo turno presidencial, realizado em 25 de outubro, circularam nas redes sociais publicações que apresentavam supostas evidências de irregularidades nas urnas eletrônicas e na totalização dos votos.

Em 28 de outubro de 2026, a Justiça Eleitoral publicou esclarecimentos sobre um relatório apresentado como perícia independente que alegava identificar fraude eleitoral. Segundo a checagem oficial, o documento misturava horários de votação, encerramento das seções e totalização dos resultados, sem demonstrar a fraude alegada.

A partir desse cenário, estabelece-se o seguinte problema de pesquisa:

Em que medida a disseminação de fake news após as eleições de 2026 representa uma ameaça à democracia brasileira, à confiança nas instituições públicas e ao exercício dos direitos fundamentais?

O objetivo geral consiste em analisar criticamente a desinformação política no período posterior ao segundo turno eleitoral de 2026.

Como objetivos específicos, pretende-se:

a) identificar conteúdos falsos ou enganosos documentados pela Justiça Eleitoral;

b) compreender os mecanismos de produção e circulação da desinformação;

c) analisar a influência das plataformas digitais e da inteligência artificial;

d) examinar os limites constitucionais da liberdade de expressão;

e) discutir a responsabilidade jurídica dos agentes envolvidos;

f) apresentar estratégias de educação midiática e fortalecimento democrático.

Uma análise sobre  a disseminação de fake news no Brasil após as eleições de outubro de 2026, considerando seus impactos políticos, sociais e institucionais. Examina a manipulação de informações eleitorais, o uso da inteligência artificial e a influência das redes sociais na formação da opinião pública. 

Discute a liberdade de expressão, a responsabilidade jurídica e a proteção dos direitos fundamentais à luz da Constituição Federal de 1988. Investiga a importância da educação midiática, da transparência institucional e do pensamento crítico no enfrentamento da desinformação. Conclui que a defesa da democracia exige informação confiável, responsabilidade pública e compromisso com o Estado Democrático de Direito.



2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: FAKE NEWS E DESINFORMAÇÃO POLÍTICA

A expressão fake news tornou-se amplamente utilizada para designar conteúdos apresentados como notícias, mas que contêm informações falsas, fabricadas ou deliberadamente distorcidas.

Entretanto, é necessário estabelecer uma distinção conceitual entre informação incorreta, desinformação deliberada e informação verdadeira apresentada fora de contexto.

Wardle e Derakhshan (2017) apresentam uma abordagem interdisciplinar do fenômeno da desordem informacional, distinguindo três categorias fundamentais:

  • Mis-information: informação incorreta compartilhada sem necessariamente existir intenção de causar danos.
  • Dis-information: informação falsa produzida ou disseminada deliberadamente para causar danos ou manipular percepções.
  • Mal-information: informação baseada em fatos reais, mas utilizada de maneira prejudicial, mediante exposição ou descontextualização.

Essa diferenciação permite compreender que nem todo erro jornalístico constitui uma campanha de desinformação.

A análise científica deve considerar a origem da informação, a intencionalidade, o contexto, os mecanismos de circulação e os efeitos sociais.

Para Castells (2018), as relações de poder nas sociedades contemporâneas estão profundamente relacionadas à capacidade de produzir, controlar e disseminar informações.

Assim, o ambiente digital constitui um espaço de disputa política e simbólica, no qual diferentes atores procuram influenciar a interpretação da realidade social.

3 AS FAKE NEWS IDENTIFICADAS APÓS 27 DE OUTUBRO DE 2026

A consulta à plataforma Fato ou Boato, da Justiça Eleitoral, permite identificar diferentes conteúdos desmentidos entre 28 de outubro e 3 de novembro de 2026.

3.1 Alegações de fraude nas urnas eletrônicas

Uma das principais narrativas identificadas afirmava que a vitória presidencial seria matematicamente impossível e que a alteração da votação entre o primeiro e o segundo turno comprovaria fraude.

A Justiça Eleitoral esclareceu que a mudança de comportamento do eleitorado entre os turnos não constitui evidência de irregularidade.

Também foram desmentidas publicações que alegavam que dois milhões de votos teriam sido lançados manualmente na Bahia após as 17 horas.

Segundo os dados apresentados pelo TSE, foram registrados 34.393 votos após esse horário nas seções que permaneceram abertas.

3.2 Relatório apócrifo apresentado como perícia independente

Outro episódio relevante envolveu a circulação de um documento intitulado Relatório Pericial Independente.

O material utilizava supostos dados eleitorais para sustentar uma narrativa de fraude.

Entretanto, a checagem oficial identificou inconsistências metodológicas, incluindo a confusão entre o horário de registro dos votos, o encerramento das seções e a totalização eleitoral.

A Justiça Eleitoral também esclareceu que a alegação de ocultação dos boletins de urna não correspondia aos procedimentos efetivamente realizados.

O episódio demonstra como informações aparentemente técnicas podem ser utilizadas para conferir credibilidade a conclusões não demonstradas.

3.3 Suposta votação exclusiva em determinado candidato

Em 29 de outubro, foi desmentida a alegação de que 124 mil urnas teriam registrado votos exclusivamente para Lula no segundo turno.

Os dados oficiais demonstraram que a publicação apresentava informações incorretas sobre os resultados das seções eleitorais.

A existência de seções com votação concentrada em um único candidato não comprova, isoladamente, qualquer irregularidade eleitoral.

3.4 Suposta suspensão de certidões eleitorais

Também circulou uma publicação afirmando que o TSE teria suspendido certidões de quitação eleitoral para impedir consultas sobre pessoas falecidas.

A Justiça Eleitoral esclareceu que a interrupção estava prevista desde fevereiro de 2026 para permitir a atualização do Cadastro Eleitoral.

A publicação utilizava uma situação administrativa real para construir uma interpretação falsa sobre suas finalidades.

3.5 Vídeo antigo apresentado como fraude em 2026

Outra publicação utilizou uma gravação de 2014, registrada em Torres, no Rio Grande do Sul, apresentando-a como se demonstrasse uma urna eletrônica registrando votos sozinha nas eleições de 2026.

Segundo a checagem oficial, o equipamento apresentava uma falha e foi substituído, sem comprometimento da votação.

Esse episódio evidencia a utilização de materiais audiovisuais antigos para construir narrativas contemporâneas.

3.6 Suposta fraude relacionada ao tempo de funcionamento das urnas

Em 3 de novembro de 2026, a Justiça Eleitoral desmentiu outra alegação segundo a qual urnas que permaneciam abertas por mais tempo estariam registrando votos indevidos.

A publicação utilizava horários de encerramento das seções para sugerir fraude, sem demonstrar qualquer alteração irregular dos votos.

Esses episódios mostram que a desinformação eleitoral pode assumir diferentes formatos: documentos aparentemente técnicos, vídeos antigos, gráficos estatísticos e interpretações descontextualizadas.


Vídeo mostraria urna eletrônica votando sozinha em 2026. Falso: gravação antiga, de 2014.

30/10 Militares americanos estariam realizando o resgate de Flávio Bolsonaro. Falsa: o vídeo não mostrava esse acontecimento.

30/10 Lula teria votos sem origem identificável. Falsa: painéis estavam em diferentes etapas de atualização.

31/10 Vídeo mostraria Nikolas Ferreira em situação íntima durante a apuração. Montagem produzida com inteligência artificial.

03/11 Governo Lula teria desistido do fim da escala 6x1. Falsa: a alegação foi desmentida.

Fontes das verificações: Justiça Eleitoral, Agência Lupa, AFP, Estadão Verifica, Boatos.org e UOL Confere. 



4 REDES SOCIAIS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA

A inteligência artificial ampliou as possibilidades de produção e edição de conteúdos digitais.

Atualmente, ferramentas tecnológicas permitem modificar imagens, reproduzir vozes, criar vídeos sintéticos e produzir documentos aparentemente autênticos.

Essas tecnologias podem ser utilizadas para finalidades legítimas, como educação, pesquisa, acessibilidade e produção cultural.

Entretanto, quando empregadas para fabricar declarações, atribuir comportamentos inexistentes ou simular acontecimentos políticos, podem comprometer a confiança pública na informação.

Empoli (2019) analisa a atuação dos chamados engenheiros do caos e as estratégias de exploração das emoções, dos conflitos e das divisões sociais na política contemporânea.

Nesse sentido, a desinformação não depende exclusivamente da fabricação de notícias inteiramente falsas. Também pode utilizar acontecimentos verdadeiros, fragmentos de discursos e imagens reais apresentados de maneira descontextualizada.

A velocidade de compartilhamento, a repetição de mensagens e a formação de comunidades digitais politicamente polarizadas podem ampliar a circulação dessas narrativas.

5 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Constituição Federal de 1988 estabelece fundamentos essenciais para a proteção da democracia brasileira.

Entre os dispositivos relevantes encontram-se:

  • Art. 1º: fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • Art. 5º, IV: liberdade de manifestação do pensamento.
  • Art. 5º, IX: liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.
  • Art. 5º, X: proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
  • Art. 5º, XIV: acesso à informação.
  • Art. 220: liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação.

A liberdade de expressão constitui garantia indispensável à democracia, permitindo críticas aos governos, questionamentos às autoridades e divergências políticas.

Entretanto, não representa autorização irrestrita para práticas ilícitas.

É necessário distinguir a crítica política legítima, a opinião, o erro informacional e a fabricação deliberada de informações falsas utilizadas para violar direitos.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos de responsabilização civil e penal para condutas que preencham os requisitos legais.

O Código Civil, especialmente nos artigos 186, 187 e 927, estabelece disposições relacionadas ao ato ilícito, ao abuso de direito e à obrigação de reparar danos.

No campo penal, os crimes contra a honra podem ser aplicáveis quando presentes os respectivos elementos legais.

A Lei nº 13.834/2019 também introduziu o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Importante ressaltar que não existe um crime genérico denominado simplesmente fake news. A responsabilização depende da conduta concreta e de seu enquadramento jurídico.

6 RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DAS INSTITUIÇÕES

As plataformas digitais desempenham papel relevante na circulação de informações e na formação da opinião pública.

Sua responsabilidade jurídica deve ser examinada considerando a legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e os entendimentos constitucionais e judiciais aplicáveis.

O debate envolve questões relacionadas à moderação de conteúdo, à transparência dos sistemas de recomendação, à proteção dos usuários e ao cumprimento de decisões judiciais.

Não se deve confundir o combate à desinformação com censura política.

A defesa da democracia exige critérios transparentes, respeito ao devido processo legal, proteção da liberdade de expressão e mecanismos proporcionais de responsabilização.

Também é indispensável a atuação das instituições públicas, das universidades, das escolas, dos órgãos de fiscalização e da imprensa profissional.

7 EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E FORMAÇÃO DA CIDADANIA

O enfrentamento das fake news não pode depender exclusivamente de medidas judiciais ou da remoção de conteúdos.

A educação midiática constitui instrumento fundamental para o desenvolvimento da autonomia intelectual e da capacidade crítica dos cidadãos.

A escola possui papel estratégico na formação de pessoas capazes de:

a) identificar a origem das informações;

b) verificar datas e autoria das publicações;

c) comparar diferentes fontes jornalísticas;

d) reconhecer montagens e manipulações digitais;

e) diferenciar fatos, opiniões e interpretações;

f) compreender os riscos do compartilhamento de conteúdos não verificados.

A perspectiva pedagógica de Paulo Freire (1996) contribui para essa discussão ao valorizar a formação crítica, o diálogo e a autonomia dos sujeitos.

A educação democrática deve estimular a investigação, a argumentação fundamentada e o respeito às diferenças.

O cidadão não deve ser apenas consumidor de informações, mas sujeito ativo na construção do conhecimento e na defesa da democracia.

8 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como estudo qualitativo, exploratório e documental, com abordagem interdisciplinar.

O recorte temporal compreende o período de 28 de outubro a 4 de novembro de 2026.

Foram consideradas as seguintes fontes:

  1. Constituição Federal de 1988.
  2. Legislação brasileira relacionada à liberdade de expressão e à responsabilidade jurídica.
  3. Publicações da plataforma Fato ou Boato, da Justiça Eleitoral.
  4. Materiais jornalísticos de checagem.
  5. Produções acadêmicas sobre desinformação, comunicação digital e democracia.

O procedimento metodológico consiste na análise de conteúdo documental, mediante identificação das alegações, comparação com os esclarecimentos institucionais e interpretação dos possíveis impactos políticos e sociais.

Não se pretende realizar um levantamento estatístico de todas as publicações falsas existentes no período, mas examinar casos documentados e suas implicações para a democracia brasileira.

9 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise documental demonstra que a desinformação eleitoral pode utilizar diferentes estratégias para questionar a legitimidade das instituições democráticas.

Entre os mecanismos identificados destacam-se:

  • Descontextualização de dados estatísticos.
  • Reutilização de vídeos antigos.
  • Divulgação de documentos sem comprovação técnica.
  • Interpretação incorreta de procedimentos eleitorais.
  • Construção de narrativas de fraude sem evidências suficientes.

Os casos examinados demonstram a importância de diferenciar suspeitas, denúncias, opiniões e fatos comprovados.

A fiscalização eleitoral constitui direito democrático, assim como a crítica às instituições públicas. Entretanto, a apresentação de alegações como fatos comprovados exige fundamentação documental.

Outro resultado relevante diz respeito à necessidade de fortalecer a educação midiática e a transparência institucional.

A democracia depende não apenas da realização periódica de eleições, mas também da existência de condições sociais para que os cidadãos tenham acesso a informações confiáveis e possam participar conscientemente da vida pública.

10 CONCLUSÃO

A disseminação de fake news após as eleições de 2026 demonstra que a desinformação política representa um desafio permanente para a sociedade brasileira.

A circulação de alegações falsas sobre urnas eletrônicas, resultados eleitorais e procedimentos institucionais evidencia a necessidade de fortalecer os mecanismos de verificação, transparência e educação para a cidadania.

A liberdade de expressão deve permanecer protegida como fundamento indispensável da democracia, mas não pode ser confundida com autorização para práticas ilícitas que violem direitos fundamentais.

O enfrentamento da desinformação exige responsabilidade compartilhada entre instituições públicas, plataformas digitais, imprensa, universidades, escolas e sociedade civil.

Conclui-se que a defesa do Estado Democrático de Direito depende da valorização da verdade factual, do pensamento crítico, da pluralidade de ideias e da responsabilidade pública.

A democracia não se fortalece pela imposição de uma única narrativa política, mas pela possibilidade de confrontar diferentes interpretações com evidências, argumentos e respeito aos direitos fundamentais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República, 1997.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.

BRASIL. Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019. Altera a legislação penal para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.

BRASIL. Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021. Acrescenta ao Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Fato ou Boato: esclarecimentos sobre informações falsas. Eleições 2026. Brasília, DF: TSE, 2026. Disponível em: https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/checagens/2026. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Relatório apócrifo distorce dados para sugerir fraude nas Eleições 2026. Brasília, DF: TSE, 28 out. 2026. Disponível em: https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/checagens/2026/relatorio-apocrifo-distorce-dados-para-sugerir-fraude-nas-eleicoes-2026. Acesso em: 4 nov. 2026.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 19. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2018.

EMPOLI, Giuliano da. Os engenheiros do caos: como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições. São Paulo: Vestígio, 2019.

FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.

HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública. São Paulo: Editora Unesp, 2014.

WARDLE, Claire; DERAKHSHAN, Hossein. Information disorder: toward an interdisciplinary framework for research and policy making. Strasbourg: Council of Europe, 2017.

UNESCO. Journalism, “fake news” & disinformation: handbook for journalism education and training. Paris: UNESCO, 2018.





UMA EXPERIÊNCIA DA CANDIDATURA À PREFEITURA DE BLUMENAU EM 2012 DE OSNI VALFREDO WAGNER E MARCOS ROBERTO BUGMANN

A presente análise sobre a experiência da candidatura de Osni Valfredo Wagner e Marcos Roberto Bugmann à Prefeitura Municipal de Blumenau, Santa Catarina, nas eleições de 2012, pela Frente de Esquerda PSOL-PSTU. A pesquisa aborda a trajetória social e profissional dos candidatos, o plano de governo, a participação em debates públicos e a repercussão na imprensa regional. Examina a participação política de trabalhadores de diferentes origens profissionais na democracia representativa, considerando suas propostas para educação, saúde, habitação, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente e economia solidária. A investigação fundamenta-se em documentos eleitorais, registros jornalísticos, fontes históricas e referenciais da Sociologia Política e da Ciência Política. O estudo busca preservar a memória de uma experiência eleitoral e contribuir para a compreensão da pluralidade de sujeitos sociais que participam da construção democrática municipal.

Palavras-chave: Participação política; Democracia representativa; Frente de Esquerda; Eleições municipais; Trabalhadores.

1 INTRODUÇÃO

As eleições municipais de 2012 constituíram um momento importante da participação política em Blumenau, Santa Catarina. Nesse contexto, a Frente de Esquerda PSOL-PSTU apresentou uma candidatura à Prefeitura Municipal, tendo Osni Valfredo Wagner como candidato a prefeito e Marcos Roberto Bugmann como candidato a vice-prefeito.

A candidatura foi identificada pelo número 50 e adotou como referência política o lema Blumenau para os trabalhadores!, apresentando um projeto de cidade fundamentado na participação popular, na valorização do trabalho, na ampliação das políticas públicas e no controle social da administração municipal.

O documento eleitoral denominado Projeto de Cidade – Blumenau para os Trabalhadores registra expressamente os nomes dos candidatos e apresenta propostas para o período de 2013 a 2020.

A pesquisa parte da seguinte problemática: qual foi a contribuição da experiência eleitoral de Osni Valfredo Wagner e Marcos Bugmann para a participação política dos trabalhadores e para o debate sobre a democracia representativa em Blumenau?

O objetivo geral é documentar e analisar historicamente essa experiência, considerando as condições sociais dos candidatos, as propostas programáticas, os espaços de debate e os resultados eleitorais.

Como objetivos específicos, destacam-se:

  • Registrar as trajetórias sociais e profissionais dos candidatos.
  • Analisar o plano de governo da Frente de Esquerda.
  • Identificar a participação dos candidatos nos debates eleitorais.
  • Recuperar registros da imprensa e da comunicação política.
  • Examinar os resultados eleitorais e sua relação com a representação democrática.
  • Contribuir para a preservação da memória política municipal.

Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, histórico-documental e bibliográfica, baseada na análise de documentos eleitorais, registros jornalísticos, materiais de campanha e referenciais teóricos da Ciência Política e da Sociologia.

2 BIOGRAFIAS E TRAJETÓRIAS SOCIAIS DOS CANDIDATOS

2.1 Osni Valfredo Wagner: do trabalho manual à educação e à participação política

A trajetória de Osni Valfredo Wagner apresenta diferentes experiências profissionais e educacionais. Antes de consolidar sua atuação na educação e na pesquisa, desenvolveu atividades relacionadas ao trabalho manual, incluindo jardinagem e marcenaria.

Sua experiência como trabalhador da marcenaria e posteriormente como professor constitui uma dimensão importante para compreender sua trajetória social e sua aproximação com as questões do trabalho, da educação pública e do desenvolvimento regional.

Em 2012, encontrava-se vinculado à formação acadêmica em Desenvolvimento Regional, na condição de mestrando, conforme registro biográfico publicado em seu espaço de divulgação intelectual.

Sua trajetória também se relacionava à formação em Ciências Sociais, à Sociologia e aos estudos sobre políticas públicas, organização social e desenvolvimento territorial.

A candidatura à Prefeitura de Blumenau representou uma experiência de participação na política institucional, levando ao espaço eleitoral uma trajetória que articulava trabalho, educação, formação acadêmica e participação social.

2.2 Marcos Roberto Bugmann: a representação social do trabalhador do comércio

Marcos Roberto Bugmann integrou a chapa como candidato a vice-prefeito.

Conforme o registro biográfico informado pelo pesquisador, em 2012 trabalhava como repositor de supermercado, atividade profissional vinculada ao setor de comércio e abastecimento.

Sua participação na candidatura permite discutir a presença de trabalhadores assalariados na representação política municipal.

A composição da chapa aproximava duas trajetórias profissionais distintas: de um lado, um trabalhador que percorreu experiências na jardinagem, marcenaria e docência, com formação acadêmica em desenvolvimento regional; de outro, um trabalhador do comércio supermercadista.

Essa composição constitui elemento relevante para a análise sociológica da representação política, especialmente quanto à participação de pessoas cuja experiência profissional está vinculada diretamente ao mundo do trabalho.

3 PLANO DE GOVERNO: BLUMENAU PARA OS TRABALHADORES

O documento Projeto de Cidade – Blumenau para os Trabalhadores, elaborado pela Frente de Esquerda PSOL-PSTU, apresenta um conjunto de propostas nacionais, regionais e municipais.

Seu conteúdo demonstra uma orientação programática voltada à ampliação dos direitos sociais, à participação popular e à intervenção pública nos serviços essenciais.

3.1 Educação e universidade pública

Entre as propostas estavam:

  • Valorização salarial dos profissionais da educação.
  • Ampliação da educação em tempo integral.
  • Construção de novos Centros de Educação Infantil.
  • Federalização da Universidade Regional de Blumenau (FURB).
  • Ampliação de bolsas de estudo e incentivo à pesquisa científica.

O documento também defendia a destinação de 10% do Produto Interno Bruto à educação pública estatal.

3.2 Saúde pública

O plano defendia o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a ampliação dos atendimentos e a contratação de profissionais especializados.

Também apresentava propostas de informatização dos resultados de exames e melhoria da estrutura dos serviços de saúde.

3.3 Habitação e regularização fundiária

A política habitacional estava associada à ocupação territorial segura, à regularização fundiária e à prevenção de desastres socioambientais.

O documento propunha projetos habitacionais verticais em áreas consideradas seguras, especialmente diante dos problemas relacionados às enchentes e aos riscos territoriais.

3.4 Mobilidade urbana e transporte coletivo

Uma das principais propostas consistia na criação de uma Empresa Municipal de Transporte Coletivo (EMTC).

O projeto defendia inicialmente tarifas a preço de custo e, como objetivo estratégico, a implantação do transporte coletivo gratuito, financiado pelo poder público.

Também previa melhorias em calçadas, passarelas, viadutos e infraestrutura urbana.

3.5 Meio ambiente e sustentabilidade

O projeto incorporava propostas relacionadas a:

  • Reflorestamento da mata ciliar.
  • Arborização urbana.
  • Reciclagem e reutilização de resíduos.
  • Captação e armazenamento de água da chuva.
  • Construção de cisternas.
  • Recuperação ambiental e proteção dos recursos hídricos.

3.6 Trabalho, renda e economia solidária

A economia solidária, o cooperativismo e o associativismo apareciam como instrumentos de desenvolvimento econômico e social.

O documento também defendia o fortalecimento do controle social das políticas públicas por meio de conselhos deliberativos.

3.7 Participação popular e administração pública

O projeto propunha a organização de núcleos comunitários de Defesa Civil nos bairros e a participação dos trabalhadores nas decisões sobre investimentos municipais.

Também apresentava propostas de auditoria pública de contratos, concessões e dívidas, além da redução do repasse orçamentário à Câmara Municipal.

Essas propostas demonstram que o programa não se limitava à apresentação de medidas administrativas, mas procurava estabelecer uma concepção de gestão municipal fundamentada na participação popular e no controle social.

4 PARTICIPAÇÃO EM DEBATES E ESPAÇOS PÚBLICOS

A participação nos debates eleitorais constituiu uma dimensão importante da candidatura.

Os registros históricos disponíveis permitem identificar diferentes espaços de apresentação das propostas.

4.1 Debate da Rádio Menina FM

Em 11 de setembro de 2012, a Rádio Menina FM promoveu um debate eleitoral no Viena Park Hotel, com a participação dos quatro candidatos à Prefeitura de Blumenau.

Osni Wagner participou ao lado de Napoleão Bernardes, Ana Paula Lima e Jean Kuhlmann.

O debate foi organizado em quatro blocos:

  1. Perguntas da imprensa e dos jornalistas.
  2. Perguntas entre os candidatos.
  3. Perguntas da comunidade.
  4. Considerações finais dos candidatos.

O registro foi publicado pelo Blog do Jaime em 11 de setembro de 2012.

4.2 Debate da RIC TV Record

Em 21 de julho de 2012, estava programado um debate eleitoral da RIC TV Record Blumenau, com duração prevista de uma hora e vinte minutos.

A emissora também realizou entrevistas individuais com os candidatos. Osni Valfredo Wagner foi o primeiro entrevistado, em 17 de julho de 2012.

4.3 Debate no Teatro Carlos Gomes

Em 25 de setembro de 2012, estava prevista a realização de um debate com os quatro candidatos no Teatro Carlos Gomes, com transmissão pela Rádio Nereu Ramos e pela FURB TV.

A iniciativa contou com a participação e o apoio de entidades empresariais e representativas da sociedade civil.

4.4 Apresentação na empresa Senior

A empresa Senior também organizou encontros com os candidatos para apresentação de seus projetos aos funcionários.

Segundo notícia publicada pelo portal Baguete em 24 de setembro de 2012, Osni Valfredo Wagner estava programado para apresentar suas propostas em 27 de setembro, aos trabalhadores da empresa.

Esses espaços demonstram a existência de oportunidades de diálogo entre os candidatos, os meios de comunicação, as organizações empresariais e a população.

5 NOTÍCIAS DE JORNAIS, REVISTAS E REGISTROS DA IMPRENSA

A recuperação documental da candidatura permite identificar diferentes registros publicados durante o processo eleitoral.

Entre eles, destacam-se:

5.1 Baguete – Senior: candidatos falam aos funcionários (24/09/2012).

A publicação registrou a participação dos quatro candidatos em encontros com trabalhadores da empresa Senior e informou a programação da apresentação de Osni Wagner.

5.2 Blog do Jaime – Debate político da Rádio Menina FM (11/09/2012).

O registro apresenta informações sobre a organização do debate, os participantes, os jornalistas envolvidos e os quatro blocos de perguntas.

5.3 Blog do Jaime – Debate no Teatro Carlos Gomes (24/09/2012).

A publicação divulgou a programação do debate previsto para 25 de setembro, com a participação dos quatro candidatos.

5.4 Blog de Carlos Tonet – Osni Wagner alcança o primeiro lugar entre os programas eleitorais de Blumenau (03/09/2012).

O texto apresenta uma avaliação opinativa do programa eleitoral de televisão, colocando Osni Wagner em primeiro lugar na avaliação pessoal do autor. Trata-se de um registro da percepção de um comentarista, não de uma classificação oficial.

5.5 Projeto de Cidade – Blumenau para os trabalhadores.

O documento programático constitui a principal fonte primária para compreender as propostas e os fundamentos políticos da candidatura.

A análise dessas publicações permite reconstruir parte do ambiente político e comunicacional das eleições municipais de 2012.

6 RESULTADOS E DEBATES

6.1 Resultado eleitoral

Conforme os dados oficiais do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Osni Valfredo Wagner recebeu 2.845 votos, correspondentes a 1,53% dos votos válidos.

A chapa foi identificada pelo PSOL, número 50, integrando a coligação Frente de Esquerda com o PSTU.

Os resultados gerais do primeiro turno foram:

Candidato Votos
Napoleão Bernardes 71.792
Jean Kuhlmann 57.067
Ana Paula Lima 53.903
Osni Valfredo Wagner 2.845

A candidatura não alcançou o segundo turno.

6.2 Representação política e participação dos trabalhadores

A experiência de Osni Valfredo Wagner e Marcos Bugmann permite discutir a relação entre origem social, experiência profissional e participação na política institucional.

A democracia representativa não se restringe à participação de pessoas oriundas de grupos economicamente privilegiados ou de carreiras políticas tradicionais.

A presença de trabalhadores com diferentes trajetórias profissionais nas disputas eleitorais constitui uma dimensão importante da pluralidade democrática.

6.3 O programa de governo como documento histórico

O plano de governo apresenta propostas relacionadas à educação, saúde, habitação, transporte, saneamento, meio ambiente, trabalho e renda.

A leitura histórica desse documento permite identificar as prioridades políticas defendidas pela Frente de Esquerda em 2012 e estabelecer relações com os debates contemporâneos sobre desenvolvimento urbano, justiça social e sustentabilidade.

6.4 Alcance e limites da experiência eleitoral

O resultado eleitoral deve ser analisado dentro das condições concretas de uma eleição municipal, considerando a estrutura partidária, a comunicação política, os recursos disponíveis, a organização das campanhas e as diferentes formas de participação eleitoral.

O percentual de votos, isoladamente, não permite medir toda a importância histórica ou social de uma candidatura.

A experiência também precisa ser compreendida como um registro da participação política de trabalhadores e da pluralidade de projetos apresentados à sociedade blumenauense.

7 CONCLUSÃO

A candidatura de Osni Valfredo Wagner e Marcos Roberto Bugmann à Prefeitura de Blumenau, em 2012, representa uma experiência histórica de participação política vinculada à Frente de Esquerda PSOL-PSTU.

A pesquisa demonstra que o projeto eleitoral apresentou propostas relacionadas à valorização do trabalho, à educação pública, ao fortalecimento do SUS, à habitação, à mobilidade urbana, à sustentabilidade ambiental e à participação popular.

A trajetória profissional dos candidatos evidencia a presença de sujeitos sociais oriundos de experiências distintas do mundo do trabalho: a jardinagem, a marcenaria, a docência e o comércio supermercadista.

Os registros de debates, entrevistas e publicações jornalísticas demonstram que a candidatura participou de diferentes espaços de discussão pública durante o processo eleitoral.

Embora tenha recebido 2.845 votos e não tenha alcançado o segundo turno, a experiência constitui um documento relevante para a memória política de Blumenau.

Conclui-se que o estudo dessa candidatura contribui para compreender a democracia representativa como espaço de participação de diferentes sujeitos sociais, preservando a memória das experiências eleitorais e dos projetos de cidade apresentados à população.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOGO, Ademar. Organização política e política de quadros. São Paulo: Expressão Popular, 2011.

BAGUETE. Senior: candidatos falam aos funcionários. 24 set. 2012. Disponível em: https://www.baguete.com.br/noticias/senior-candidatos-falam-aos-funcionarios. Acesso em: 4 nov. 2026.

BLOG DO JAIME. Fotos do debate político com os candidatos à Prefeitura de Blumenau organizado pela Rádio Menina FM no Viena Park Hotel. 11 set. 2012. Disponível em: https://jaimebatistadasilva.blogspot.com/2012/09/fotos-do-debate-politico-com-os.html. Acesso em: 4 nov. 2026.

BLOG DO JAIME. Eleições 2012: grande debate com os quatro candidatos à Prefeitura de Blumenau. 24 set. 2012. Disponível em: https://jaimebatistadasilva.blogspot.com/2012/09/eleicoes-2012-grande-debate-com-os-4.html. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Eleições municipais de 2012: resultados eleitorais. Brasília, DF: TSE, 2012.

TONET, Carlos. Osni Wagner alcança o primeiro lugar entre os programas eleitorais de Blumenau. 3 set. 2012. Disponível em: https://carlostonet.wordpress.com/2012/09/03/osni-wagner-alcanca-o-primeiro-lugar-entre-os-pograma-eleitoral-de-blumenau/. Acesso em: 4 nov. 2026.

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Anita Garibaldi, 2001.

SANTA CATARINA. Tribunal Regional Eleitoral. Eleições municipais de 2012: resultado da totalização dos votos por candidato – Osni Valfredo Wagner, Blumenau. Florianópolis: TRE-SC, 2012.

WAGNER, Osni Valfredo; BUGMANN, Marcos Roberto. Projeto de Cidade: Blumenau para os trabalhadores! Planos e metas 2013–2020. Frente de Esquerda PSOL-PSTU, Blumenau, 2012. Documento de campanha eleitoral.

REFERENCIAL TEÓRICO COMPLEMENTAR

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.

SINGER, Paul. Introdução à economia solidária. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2002.

Acordei hoje nostálgico lembrando da participação na eleição de 2012, Osni e Marcos uma dupla do acaso da história. Sinergia é uma busca das pessoas em quererem algo melhor do que existe, se não tivermos esforços coletivos e neste sentido temos que estar filiados em partido político. Ajudamos na construção do PSOL em 2003 cheio de vontade mas a participação como candidato tivemos a decepção por ter que bancar a campanha eleitoral.

Os partidos políticos são centralizados e os que ganham o congresso nacional decidem os caminhos do partido.

A logística da participação e organização deveria ser permanente e construir quadros no partido para a transformação social.