SANTA CATARINA É UM ESTADO NAZISTA? Entre a memória histórica do nacional-socialismo, a expansão do neonazismo, a extrema direita contemporânea e a resistência dos movimentos populares: uma análise histórico-política e socioeconômica

A presente análise sobre criticamente a afirmação de que Santa Catarina seria um estado nazista, considerando a formação histórica do Partido Nazista no Brasil, a presença de organizações neonazistas, a expansão contemporânea da extrema direita e as manifestações de resistência democrática e popular. A investigação parte do pressuposto de que a existência de agrupamentos extremistas, manifestações antissemitas e discursos autoritários não autoriza caracterizar toda a sociedade catarinense como ideologicamente homogênea. Examina-se a relação entre memória histórica, imigração alemã, integralismo, autoritarismo político, desigualdades socioeconômicas e disputas de hegemonia. Também são considerados os movimentos sociais do campo e da cidade, as organizações indígenas, quilombolas, sindicais e populares como expressões da pluralidade política estadual. Metodologicamente, utiliza-se pesquisa bibliográfica, documental e abordagem histórico-dialética. Conclui-se que o enfrentamento do neonazismo exige investigação rigorosa, educação histórica, responsabilização jurídica, fortalecimento democrático e políticas públicas de justiça social.

Palavras-chave: Santa Catarina; Nazismo; Neonazismo; Extrema direita; Movimentos sociais; Democracia.

### ABSTRACT

This article critically examines the claim that Santa Catarina is a Nazi state, considering the historical formation of the Nazi Party in Brazil, the presence of neo-Nazi organizations, the contemporary expansion of the far right, and democratic and popular resistance. It argues that extremist organizations and authoritarian political expressions do not establish ideological homogeneity within the state's population. The study adopts bibliographical and documentary research and a historical-dialectical approach. It concludes that confronting neo-Nazism requires historical education, legal accountability, democratic strengthening, and social justice policies.

Keywords: Santa Catarina; Nazism; Neo-Nazism; Far right; Social movements; Democracy.

### 1 INTRODUÇÃO

A afirmação de que Santa Catarina constitui um estado nazista tornou-se objeto de controvérsia política, histórica e sociológica, especialmente diante da divulgação de pesquisas sobre a presença de agrupamentos neonazistas e da expansão eleitoral de organizações identificadas com a extrema direita.

Entretanto, uma análise científica exige distinguir a existência de organizações nazistas e neonazistas da caracterização ideológica de toda uma população. A generalização territorial pode produzir estigmatização coletiva, ocultando a diversidade cultural, social e política da sociedade catarinense.

Historicamente, Santa Catarina possui registros da atuação do Partido Nazista no Brasil, particularmente entre comunidades de origem alemã. Entretanto, a imigração alemã não pode ser confundida com adesão ao nacional-socialismo. A investigação deve considerar as estruturas organizacionais, os contextos históricos e as relações políticas que possibilitaram a circulação dessas ideologias.

O problema central consiste em compreender se a presença histórica e contemporânea do extremismo autoriza classificar Santa Catarina como um estado nazista ou se essa interpretação representa uma simplificação da realidade sociopolítica regional.

Defende-se a hipótese de que o neonazismo constitui um problema efetivo de direitos humanos e de segurança democrática, mas não representa a totalidade da identidade política catarinense.

### 2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na perspectiva histórico-dialética.

O método histórico-dialético permite compreender os fenômenos políticos como processos constituídos por relações sociais, econômicas, culturais e históricas, evitando interpretações isoladas e generalizações ideológicas.

O referencial teórico articula quatro campos:

* História do nazismo, fascismo e integralismo no Brasil;

* Sociologia da imigração, etnicidade e formação social catarinense;

* Ciência política, autoritarismo e expansão da extrema direita;

* Movimentos sociais, democracia participativa e resistência popular.

São utilizadas contribuições de René Gertz (1987), Giralda Seyferth (1999; 2004; 2011), Hélgio Trindade (1974), Adriana Dias (2007) e João Gabriel de Souza Paz (2025).

A análise documental considera ainda a Constituição Federal de 1988, a legislação antirracista e os levantamentos sobre manifestações neonazistas.

### 3 A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO NAZISMO EM SANTA CATARINA

A presença do nacional-socialismo em Santa Catarina precisa ser compreendida no contexto das relações entre Alemanha, Brasil e comunidades de imigração alemã durante a primeira metade do século XX.

O Partido Nazista organizou uma estrutura internacional de atuação política, alcançando diferentes países, inclusive o Brasil. No território catarinense, cidades como Blumenau constituíram espaços importantes de circulação de ideias, organizações e representações associadas à germanidade.

Entretanto, é indispensável estabelecer uma distinção sociológica: identidade étnica, pertencimento cultural e adesão política ao nazismo são fenômenos diferentes.

Giralda Seyferth (1999; 2004; 2011) demonstra que a identidade teuto-brasileira foi construída por processos históricos de socialização, diferenciação cultural e organização comunitária. Portanto, não se pode atribuir à população de origem alemã uma responsabilidade coletiva pela atuação de organizações nazistas.

René Gertz (1987), por sua vez, oferece contribuição fundamental para compreender a circulação do fascismo e do nazismo no Sul do Brasil, considerando as relações entre movimentos políticos, elites regionais e estruturas de poder.

O estudo de Gertz (1988) também permite investigar as relações entre nazismo, fascismo, integralismo e apoio de setores oligárquicos ao Estado Novo. renegertz.com +3

Dessa maneira, a história catarinense não pode ser explicada exclusivamente pela imigração europeia. É necessário investigar os processos de formação das elites, as disputas políticas, a organização econômica e os mecanismos de reprodução de ideologias autoritárias.

### 4 NEONAZISMO CONTEMPORÂNEO E A EXPANSÃO DO EXTREMISMO

A presença de organizações neonazistas em Santa Catarina representa um problema concreto para a democracia e para os direitos humanos.

O monitoramento realizado pela antropóloga Adriana Dias, divulgado em reportagem da revista piauí em 2022, identificou 320 células neonazistas em Santa Catarina e 63 em Blumenau. Esses números precisam ser interpretados como estimativas de monitoramento, e não como registros administrativos oficiais de organizações formalmente constituídas. revista piauí +1

A pesquisa evidencia a necessidade de investigar as redes digitais, os mecanismos de recrutamento, a circulação de materiais extremistas e a construção de identidades políticas fundamentadas no racismo, no antissemitismo e na intolerância.

João Gabriel de Souza Paz (2025), em seu estudo sobre os dois tipos de nazismo em Santa Catarina, estabelece uma comparação entre a presença histórica do Partido Nazista e a reorganização contemporânea de grupos neonazistas.

Essa perspectiva é relevante porque permite compreender que o neonazismo não constitui uma reprodução mecânica do regime alemão de 1933 a 1945. Trata-se de um fenômeno contemporâneo que apresenta continuidades ideológicas, mas também novas estratégias de comunicação, organização e mobilização. Revista Santa Catarina em História +1

A utilização de plataformas digitais, fóruns virtuais e redes de sociabilidade extremista amplia as possibilidades de circulação de discursos de ódio, exigindo políticas públicas de prevenção, educação e responsabilização.

### 5 EXTREMA DIREITA, AUTORITARISMO E DISPUTA DE HEGEMONIA

A expansão eleitoral da extrema direita constitui outro elemento relevante para a análise da conjuntura catarinense.

Entretanto, o crescimento de partidos conservadores ou de candidaturas de direita não significa, automaticamente, adesão ao nazismo. A análise científica deve distinguir conservadorismo, autoritarismo, fascismo, integralismo, nacionalismo radical e neonazismo.

A contribuição de Antonio Gramsci permite compreender a disputa política como uma luta pela hegemonia, na qual diferentes grupos sociais procuram construir legitimidade, organizar interesses e influenciar as instituições.

Nessa perspectiva, o avanço da extrema direita não pode ser explicado apenas pelo comportamento eleitoral individual. É necessário investigar a relação entre condições materiais de existência, organização política, comunicação, representação social e disputas ideológicas.

A análise de Nicos Poulantzas (1980) também contribui para compreender as relações entre Estado, classes sociais e poder político.

No caso catarinense, a investigação deve considerar as relações entre desenvolvimento econômico, industrialização, agronegócio, concentração de renda, organização empresarial e representação política.

A hipótese de que a ausência de uma oposição programática consistente favorece o crescimento da extrema direita constitui uma possibilidade de investigação, mas exige análise empírica da atuação parlamentar, das alianças partidárias, das políticas públicas e das estratégias eleitorais.

Portanto, não basta responsabilizar genericamente a direita ou a esquerda: é necessário identificar os agentes, os interesses, as instituições e os mecanismos concretos de reprodução do autoritarismo.

### 6 OS MOVIMENTOS POPULARES E A PLURALIDADE POLÍTICA CATARINENSE

A história de Santa Catarina também é marcada por organizações populares, mobilizações camponesas, movimentos indígenas, reivindicações quilombolas e lutas urbanas por moradia.

A Guerra do Contestado (1912–1916), analisada por Maurício Vinhas de Queiroz (1966) e Paulo Pinheiro Machado (2004), representa um dos principais episódios de conflito social, territorial e político da história brasileira.

O movimento expressou contradições relacionadas à concentração fundiária, à expulsão de populações, à expansão econômica e à marginalização das comunidades caboclas.

Na história contemporânea, organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) representam experiências de organização coletiva e reivindicação de direitos.

Também precisam ser consideradas as mobilizações dos povos Kaingang e Guarani, as comunidades quilombolas, as organizações sindicais e os movimentos urbanos por habitação.

A perspectiva de Maria da Glória Gohn (1997; 2010) permite compreender os movimentos sociais como sujeitos coletivos de transformação política, produção de identidades e reivindicação de direitos.

Paul Singer (2002), por sua vez, contribui para o debate sobre economia solidária, autogestão e organização econômica popular.

Essas experiências demonstram que a sociedade catarinense é atravessada por diferentes projetos de desenvolvimento e organização social.

A existência de movimentos populares não elimina a presença do neonazismo, assim como a existência de organizações extremistas não transforma toda a população catarinense em nazista.

A pluralidade política constitui, portanto, uma dimensão fundamental para compreender a realidade regional.

### 7 DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

O enfrentamento do nazismo e do neonazismo possui fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais.

O artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O inciso V reconhece o pluralismo político como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito.

O artigo 3º, inciso IV, determina como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O artigo 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A Lei nº 7.716/1989, com suas alterações posteriores, estabelece mecanismos de responsabilização penal para práticas discriminatórias e preconceituosas. A utilização e divulgação de símbolos nazistas, nos termos do artigo 20, § 1º, também possui previsão penal específica.

Nesse contexto, o enfrentamento do neonazismo não representa apenas uma questão de divergência ideológica, mas uma obrigação constitucional de proteção da dignidade humana, da igualdade e da democracia. .gov.br

O Estado deve atuar por meio de políticas educacionais, prevenção da violência, investigação criminal, proteção das comunidades ameaçadas e fortalecimento das instituições democráticas.

### 8 TRÊS ARGUMENTOS PARA DESMONTAR O ESTEREÓTIPO DE QUE SANTA CATARINA É UM ESTADO NAZISTA

Primeiro argumento: o nazismo não é um fenômeno exclusivamente catarinense.

A história do fascismo, do integralismo e do nacional-socialismo demonstra que essas ideologias tiveram circulação nacional e internacional. O Brasil apresentou organizações políticas inspiradas no fascismo, como a Ação Integralista Brasileira, fundada em 1932. Portanto, reduzir o problema ao território catarinense significa desconsiderar sua dimensão histórica e nacional.

Segundo argumento: Santa Catarina possui uma história de resistência e organização popular.

A Guerra do Contestado, os movimentos camponeses, as organizações indígenas, quilombolas, sindicais e urbanas demonstram que a sociedade catarinense possui diferentes projetos políticos e sociais. A existência de organizações neonazistas não elimina a pluralidade histórica e cultural do estado.

Terceiro argumento: o enfrentamento da extrema direita exige uma alternativa democrática e socialmente consistente.

A crítica à extrema direita precisa ultrapassar a disputa eleitoral e alcançar as estruturas econômicas, políticas e culturais que reproduzem desigualdades e autoritarismo. Isso exige participação popular, fortalecimento sindical, educação pública, democratização das instituições e políticas de desenvolvimento regional com justiça social.

Os três argumentos permitem rejeitar a estigmatização coletiva sem relativizar a gravidade do neonazismo.

### 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A investigação permite concluir que classificar Santa Catarina como um estado nazista constitui uma generalização sociológica inadequada. A presença histórica do Partido Nazista, a existência de organizações neonazistas e a expansão de discursos autoritários são fenômenos reais que precisam ser investigados e enfrentados.

Entretanto, a sociedade catarinense não pode ser reduzida às organizações extremistas, às preferências eleitorais ou às manifestações de intolerância de determinados grupos políticos.

A história regional também é constituída por movimentos de resistência, experiências de organização popular, reivindicações territoriais, lutas trabalhistas e projetos de transformação social.

A contribuição de Gertz, Seyferth, Gramsci, Poulantzas, Gohn e Singer permite compreender que os conflitos políticos não são fenômenos isolados, mas expressões de disputas históricas, econômicas e ideológicas.

Conclui-se que o enfrentamento do neonazismo exige uma estratégia articulada de educação histórica, proteção dos direitos humanos, responsabilização jurídica, fortalecimento democrático e transformação das condições sociais que favorecem a intolerância.

Assim, a questão fundamental não consiste em atribuir à população catarinense uma identidade nazista coletiva, mas em compreender por que organizações extremistas encontram condições para se organizar, ampliar sua influência e disputar espaços de poder.

Santa Catarina não é sinônimo de nazismo. É uma sociedade plural, atravessada por conflitos históricos e disputas de projetos políticos. Combater o neonazismo significa defender a democracia, a dignidade humana e a justiça social.

### REFERÊNCIAS

ABNT NBR 6023:2018 — referências organizadas em formato acadêmico, com necessidade de conferência editorial antes da submissão.

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ENTRE TENDÊNCIAS E DISSIDÊNCIAS: DA ESQUERDA AOS PROGRESSISTAS NO BRASIL (1900–2026) Formação partidária, rupturas ideológicas, sindicalismo, movimentos estudantis e populares e desafios da unidade política

A presente análise sobre a formação histórica, as transformações organizativas e as dissidências ideológicas dos partidos políticos de esquerda e dos campos progressistas no Brasil, entre 1900 e 2026. A investigação contempla a constituição das organizações socialistas, comunistas, trabalhistas e democráticas, examinando suas relações com o movimento sindical, os movimentos estudantis, as organizações populares e as lutas sociais. Destaca-se a trajetória do Partido Comunista Brasileiro (PCB), do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), do Partido da Causa Operária (PCO), do Partido Verde (PV), do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), da Rede Sustentabilidade e da Unidade Popular (UP). Analisa-se, ainda, a contribuição histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central de Movimentos Populares (CMP), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), das organizações estudantis e dos movimentos sociais na democratização brasileira. Metodologicamente, utiliza-se abordagem qualitativa, histórico-documental e bibliográfica, fundamentada na Ciência Política, na Sociologia dos Movimentos Sociais e na História Social. Sustenta-se que as dissidências partidárias expressam disputas sobre projetos de sociedade, estratégias de transformação social, autonomia organizativa e representação política. Conclui-se que a diversidade ideológica constitui uma dimensão importante da democracia, mas exige mecanismos de articulação programática para evitar o sectarismo, o personalismo e a fragmentação das forças populares e progressistas.

Palavras-chave: Esquerda brasileira; dissidências partidárias; movimentos estudantis; sindicalismo; movimentos populares; pluralismo político; unidade programática.

ABSTRACT

This article examines the historical formation, organizational transformations and ideological dissidences of left-wing and progressive political parties in Brazil between 1900 and 2026. It addresses socialist, communist, labor and democratic traditions and their relationships with trade unions, student organizations and popular movements. Particular attention is given to the historical trajectories of the PCB, PCdoB, PT, PSTU, PCO, PV, PSOL, Rede Sustentabilidade and Unidade Popular. Based on qualitative historical-documentary and bibliographical research, the study argues that party dissidence reflects disputes over political strategies, social transformation, organizational autonomy and democratic representation. It concludes that ideological diversity can strengthen democracy, provided that pluralism is accompanied by programmatic cooperation and collective political organization.

Keywords: Brazilian left; political dissidence; student movements; trade unionism; popular movements; political pluralism.

1 INTRODUÇÃO

A formação histórica da esquerda brasileira constitui um processo complexo, marcado por convergências ideológicas, divergências programáticas, disputas organizativas e transformações nas formas de representação política. Entre o início do século XX e 2026, diferentes organizações socialistas, comunistas, trabalhistas, democráticas e progressistas participaram das lutas pela transformação das estruturas econômicas, pela ampliação dos direitos sociais e pela democratização das instituições brasileiras.

A compreensão dessa trajetória exige ultrapassar a análise exclusivamente eleitoral dos partidos políticos. É necessário investigar as relações entre organizações partidárias, sindicatos, movimentos estudantis, associações comunitárias, organizações populares, movimentos camponeses e diferentes sujeitos coletivos que participaram da construção da democracia brasileira.

A fundação do Partido Comunista do Brasil, em 1922, representa um marco da institucionalização do movimento comunista nacional. Posteriormente, as divergências internas contribuíram para diferentes reorganizações, entre elas a constituição do PCdoB, em 1962. Paralelamente, as tradições trabalhistas e socialistas desenvolveram experiências próprias de representação política, particularmente no período democrático de 1945 a 1964.

A ditadura empresarial-militar instaurada em 1964 provocou a repressão de partidos, sindicatos, organizações estudantis e movimentos populares, mas também estimulou diferentes formas de resistência política e reorganização social.

No final da década de 1970, o novo sindicalismo, as mobilizações operárias, as organizações comunitárias e as experiências de participação popular contribuíram para a fundação do Partido dos Trabalhadores, em 1980, e da Central Única dos Trabalhadores, em 1983.

O PT reuniu diferentes tradições políticas, sindicalistas, intelectuais, movimentos populares, setores progressistas das igrejas e organizações socialistas. Essa diversidade constituiu uma de suas características históricas mais relevantes, mas também produziu disputas sobre estratégias, alianças, participação institucional e transformação social (KECK, 1991; MENEGUELLO, 1989).

As divergências internas e as rupturas posteriores contribuíram para a formação de organizações como PSTU, PCO e PSOL, cujas trajetórias expressam diferentes interpretações sobre a organização revolucionária, a democracia partidária, a luta de classes e a participação nas instituições do Estado.

Nesse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: como as tendências internas, as dissidências partidárias e os movimentos sindicais, estudantis e populares contribuíram para a formação da esquerda brasileira e quais são os desafios contemporâneos para a construção de uma unidade política progressista?

A hipótese central sustenta que a pluralidade ideológica e organizativa representa uma conquista histórica da democracia, mas sua transformação em fragmentação permanente pode enfraquecer a representação dos trabalhadores e a capacidade de articulação das forças progressistas.

1.1 Objetivo geral

Analisar historicamente a formação dos partidos políticos de esquerda e dos campos progressistas no Brasil, entre 1900 e 2026, identificando suas matrizes ideológicas, dissidências, relações com movimentos sociais e desafios de unidade política.

1.2 Objetivos específicos

a) Identificar as principais matrizes socialistas, comunistas, trabalhistas e democráticas da esquerda brasileira.

b) Investigar as rupturas, tendências internas e dissidências partidárias.

c) Analisar a participação do movimento sindical na organização política dos trabalhadores.

d) Reconhecer o protagonismo dos movimentos estudantis na resistência democrática e nas transformações sociais.

e) Investigar a contribuição dos movimentos populares, camponeses, urbanos, feministas, negros e indígenas.

f) Examinar as relações entre autonomia dos movimentos sociais, representação partidária e participação institucional.

g) Discutir os efeitos do personalismo, do sectarismo e da fragmentação sobre a construção de uma agenda progressista comum.

2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A investigação caracteriza-se como pesquisa qualitativa, exploratória, histórico-documental e bibliográfica, utilizando contribuições da Ciência Política, da Sociologia, da História Social e dos estudos sobre movimentos sociais.

O recorte temporal compreende o período de 1900 a 2026, organizado em conjunturas históricas relacionadas à formação do movimento operário, à institucionalização dos partidos comunistas, à experiência trabalhista, à ditadura, à redemocratização e à reorganização partidária contemporânea.

A análise bibliográfica fundamenta-se em autores como Keck (1991), Meneguello (1989), Sader (1988), Gohn (1997), Antunes (1995), Boito Júnior (1991), Mainwaring (1999), Rodrigues (2002) e Santana (2001).

O levantamento documental considera a legislação partidária, os registros do Tribunal Superior Eleitoral, os documentos históricos do CPDOC/FGV, os programas partidários, as resoluções de congressos, os documentos sindicais e os registros das organizações populares e estudantis.

Para fins analíticos, são consideradas cinco dimensões:

1. Formação histórica e origem social das organizações.
2. Matrizes ideológicas e projetos de sociedade.
3. Tendências internas, rupturas e dissidências.
4. Relações com sindicatos, estudantes e movimentos populares.
5. Estratégias de representação política e articulação democrática.

A pesquisa distingue partidos formalmente registrados, organizações clandestinas, correntes internas, movimentos políticos e entidades sociais. Essa diferenciação é indispensável para evitar que toda divergência ideológica seja interpretada como fundação de um novo partido.

3 FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ESQUERDA BRASILEIRA (1900–1964)

3.1 Movimento operário, socialismo e comunismo

Nas primeiras décadas do século XX, o crescimento da industrialização, a expansão urbana e a organização dos trabalhadores favoreceram a circulação de ideias anarquistas, socialistas e comunistas.

As associações operárias, os jornais de trabalhadores, as organizações mutualistas e as experiências de mobilização coletiva contribuíram para a formação de uma cultura política de reivindicação de direitos e contestação das desigualdades sociais.

A Revolução Russa de 1917 ampliou a influência internacional do pensamento comunista e das organizações marxistas.

No Brasil, a fundação do Partido Comunista do Brasil, em 1922, representou um marco na organização política dos trabalhadores e na institucionalização da tradição comunista.

A trajetória do PCB, entretanto, foi atravessada por conflitos ideológicos, disputas estratégicas e transformações na orientação política. As relações entre movimento operário, organização partidária e Estado constituíram elementos fundamentais dessas experiências (BRANDÃO, 1997; MOTTA, 2002).

A história das esquerdas brasileiras demonstra que a formação de organizações nacionais não elimina as diferenças internas. Pelo contrário, as interpretações sobre a realidade brasileira, a revolução, a democracia e a luta de classes produziram diferentes correntes políticas.

3.2 Trabalhismo, socialismo democrático e reorganização partidária

O período democrático iniciado em 1945 possibilitou a reorganização do sistema partidário nacional.

O PTB, o PSD, a UDN, o PSB, o PCB e outras organizações participaram das disputas políticas sobre desenvolvimento nacional, industrialização, direitos trabalhistas, reformas sociais e soberania.

O trabalhismo tornou-se uma importante referência de representação política dos trabalhadores urbanos, especialmente por sua relação com a legislação social e a estrutura sindical brasileira (DELGADO, 1989).

O PSB desenvolveu uma tradição própria de socialismo democrático, enquanto o trabalhismo representado pelo PTB constituiu uma experiência política distinta.

Em 1962, as divergências no interior do movimento comunista contribuíram para a reorganização que originou o PCdoB, expressando disputas sobre orientação política, estratégia revolucionária e interpretação do cenário internacional (BRANDÃO, 1997).

Esses processos demonstram que as dissidências constituem parte da história das organizações políticas, não podendo ser explicadas exclusivamente por conflitos pessoais ou eleitorais.

4 DITADURA, RESISTÊNCIA E MOVIMENTOS ESTUDANTIS (1964–1979)

O golpe de 1964 provocou profundas transformações na organização política brasileira. A repressão estatal atingiu partidos, sindicatos, organizações estudantis, movimentos camponeses e diferentes setores da sociedade civil.

O movimento estudantil assumiu papel destacado na resistência à ditadura, particularmente por meio da União Nacional dos Estudantes (UNE), das entidades estaduais e das organizações universitárias e secundaristas.

A mobilização estudantil de 1968, as manifestações contra a repressão e as campanhas em defesa das liberdades democráticas constituíram momentos importantes da história política nacional.

As organizações estudantis não se limitaram à reivindicação de questões educacionais. Participaram de debates sobre democracia, desigualdade social, imperialismo, reforma universitária e transformação política.

A experiência da resistência também produziu diferentes organizações marxistas, socialistas, trotskistas e revolucionárias, com interpretações distintas sobre a luta armada, a participação institucional e a organização dos trabalhadores.

Conforme a perspectiva histórica de Sader (1988), a emergência de novos sujeitos coletivos não pode ser compreendida sem considerar as experiências de organização, mobilização e construção de identidades sociais.

A redemocratização brasileira resultou, portanto, de múltiplas formas de resistência e participação coletiva.

5 O NOVO SINDICALISMO E A CONSTITUIÇÃO DO PT (1979–1990)

O processo de abertura política e a reorganização dos trabalhadores constituíram elementos fundamentais para a formação de novas organizações partidárias e sindicais.

As greves operárias do ABC paulista, no final da década de 1970, expressaram a emergência de um novo sindicalismo, caracterizado pela mobilização das bases, pela autonomia organizativa e pela reivindicação de direitos trabalhistas.

A fundação do Partido dos Trabalhadores, em 1980, representou uma experiência de convergência entre diferentes setores sociais: sindicalistas, intelectuais, militantes socialistas, trabalhadores rurais, organizações populares, comunidades eclesiais de base e movimentos democráticos.

Segundo Keck (1991), a constituição do PT representou uma experiência singular na organização partidária brasileira, articulando diferentes tradições políticas e formas de participação social.

A Central Única dos Trabalhadores, fundada em 1983, consolidou uma nova experiência de organização sindical nacional. Sua constituição deve ser compreendida no contexto das disputas sobre autonomia sindical, estrutura corporativa e representação dos trabalhadores (ANTUNES, 1995; BOITO JÚNIOR, 1991).

O período também foi marcado pelo fortalecimento das organizações estudantis, das associações comunitárias, dos movimentos de moradia e das mobilizações pela reforma agrária.

A relação entre partido e movimento social, entretanto, não significava subordinação automática das organizações populares às direções partidárias. A autonomia organizativa constituiu um princípio importante para a construção de uma democracia participativa.

6 TENDÊNCIAS INTERNAS, DISSIDÊNCIAS E REORGANIZAÇÕES PARTIDÁRIAS

6.1 A pluralidade interna do Partido dos Trabalhadores

A experiência do PT demonstra que a convivência entre diferentes correntes ideológicas pode constituir uma dimensão importante da democracia partidária.

Ao longo de sua trajetória, o partido abrigou tendências socialistas, marxistas, trotskistas, social-democratas e outras interpretações políticas.

As divergências envolviam a estratégia eleitoral, a relação com os movimentos sociais, a participação institucional, a construção do socialismo e a orientação econômica.

A pluralidade interna permitiu diferentes experiências de organização e participação, mas também produziu conflitos sobre a direção partidária e os limites da autonomia das tendências.

Meneguello (1989) e Keck (1991) contribuem para compreender a constituição do PT como uma organização que procurou articular diferentes setores sociais e tradições políticas.

6.2 Convergência Socialista, PSTU e PCO

A trajetória das organizações trotskistas vinculadas ao PT demonstra a complexidade das dissidências da esquerda brasileira.

A Convergência Socialista atuou como corrente organizada no interior do PT, defendendo uma perspectiva revolucionária e internacionalista. Sua expulsão, em 1992, constituiu um acontecimento importante na história das rupturas partidárias.

Em 1994, foi fundado o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, o PSTU, que incorporou parte dessa experiência política.

Outra trajetória corresponde à Causa Operária, cuja ruptura com o PT contribuiu para a formação do Partido da Causa Operária, sob liderança de Rui Costa Pimenta.

Embora ambos possuam referências no trotskismo, PSTU e PCO apresentam histórias, interpretações políticas e estruturas organizativas próprias.

É necessário evitar a simplificação dessas trajetórias como se fossem uma única sequência de expulsões. Cada organização precisa ser investigada a partir de seus documentos de fundação, resoluções e contextos históricos.

6.3 Partido Verde e ambientalismo político

O Partido Verde brasileiro, fundado em 1986, representou a institucionalização de uma corrente política que procurava incorporar a questão ambiental à agenda partidária nacional.

Sua trajetória relaciona-se à expansão do ambientalismo, à defesa da biodiversidade, à crítica aos modelos predatórios de desenvolvimento e à ampliação dos direitos civis.

Fernando Gabeira constituiu uma das referências políticas dessa experiência, contribuindo para a visibilidade do ambientalismo na democracia brasileira.

A emergência dos partidos verdes evidencia que o campo progressista também se desenvolveu por meio da incorporação de novas agendas, não se limitando às tradições comunistas, socialistas e trabalhistas.

6.4 A fundação do PSOL e as divergências político-programáticas

A formação do Partido Socialismo e Liberdade, em 2004, constitui outro marco das dissidências partidárias brasileiras.

A crise política de 2003 envolveu divergências sobre a reforma da Previdência e a orientação do primeiro governo Lula.

A expulsão de parlamentares petistas e a articulação de diferentes setores da esquerda contribuíram para a formação de uma nova organização partidária.

O PSOL representou uma alternativa para setores que defendiam a preservação de uma orientação socialista independente em relação ao governo federal.

Sua trajetória evidencia que as divergências partidárias podem decorrer de conflitos sobre programas de governo, alianças políticas, políticas econômicas e interpretação dos compromissos históricos de uma organização.

6.5 Rede Sustentabilidade e Unidade Popular

A Rede Sustentabilidade e a Unidade Popular constituem experiências distintas de organização política no período contemporâneo.

A Rede desenvolveu uma proposta centrada na sustentabilidade socioambiental, na renovação política e na participação cidadã, alcançando registro partidário em 2015.

A Unidade Popular, por sua vez, articulou sua formação a movimentos populares e organizações que defendem uma perspectiva socialista, conquistando registro eleitoral em 2019.

Essas experiências demonstram que a criação de partidos depende de processos de mobilização, elaboração programática e cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela legislação brasileira.

A Lei nº 9.096/1995 estabelece os requisitos para a criação e o funcionamento dos partidos políticos. Não existe uma exigência genérica e fixa de 500 mil assinaturas para todas as organizações, devendo ser observados os critérios legais de apoio mínimo e distribuição territorial.

7 MOVIMENTOS ESTUDANTIS, SINDICAIS E POPULARES: SUJEITOS DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

A história da esquerda brasileira não pode ser interpretada exclusivamente pela trajetória de suas organizações partidárias.

Os movimentos sociais constituem sujeitos coletivos que produzem conhecimento, desenvolvem formas próprias de organização e disputam a construção das políticas públicas.

7.1 Movimento sindical

A organização sindical desempenhou papel fundamental na conquista de direitos trabalhistas, na democratização das relações de trabalho e na constituição de espaços coletivos de representação.

A CUT, as organizações vinculadas à tradição da CGT, a CONTAG e outras entidades participaram de diferentes processos de mobilização e negociação política.

A análise de Antunes (1995) permite compreender as transformações do sindicalismo brasileiro e suas relações com a reestruturação produtiva, a organização dos trabalhadores e os conflitos de classe.

7.2 Movimento estudantil

O movimento estudantil constitui uma das principais experiências históricas de participação política da juventude brasileira.

A UNE, as entidades estaduais, os diretórios acadêmicos, os centros acadêmicos e as organizações secundaristas participaram de lutas pela democracia, pela educação pública e pela ampliação dos direitos sociais.

A mobilização estudantil também contribuiu para a formação de lideranças políticas e para a circulação de diferentes correntes ideológicas.

A relação entre juventude, universidade e transformação social deve ser compreendida como parte da história da democratização brasileira, não apenas como espaço de recrutamento partidário.

7.3 Movimentos populares e urbanos

A Central de Movimentos Populares, fundada em 1993, constituiu uma experiência de articulação de organizações populares, especialmente em torno das reivindicações urbanas.

Os movimentos de moradia, as associações comunitárias, as organizações de saúde, as lutas pelo transporte público e as reivindicações por saneamento básico ampliaram as formas de participação popular.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, organizado nacionalmente em 1984, também representa uma experiência fundamental de articulação política, reforma agrária e organização coletiva.

Gohn (1997) contribui para compreender a diversidade das teorias dos movimentos sociais e as transformações das formas de ação coletiva.

7.4 Movimentos feministas, negros, indígenas e socioambientais

A ampliação do campo progressista brasileiro também ocorreu por meio da atuação de movimentos feministas, organizações negras, povos indígenas, movimentos quilombolas, ambientalistas e coletivos de defesa dos direitos humanos.

Essas organizações contribuíram para ampliar a compreensão da desigualdade social, incorporando dimensões de gênero, raça, território, cultura e justiça ambiental.

A democracia não pode ser compreendida exclusivamente como competição entre partidos. Ela envolve o reconhecimento dos sujeitos coletivos e a possibilidade de participação efetiva nas decisões que afetam suas condições de existência.

8 PLURALISMO POLÍTICO, PERSONALISMO E FRAGMENTAÇÃO ORGANIZATIVA

A diversidade partidária representa uma característica do sistema democrático, permitindo a existência de diferentes projetos políticos e interpretações da realidade social.

Entretanto, a pluralidade não deve ser confundida com fragmentação permanente.

A multiplicação de organizações sem mecanismos de cooperação pode provocar dispersão eleitoral, dificuldades de representação e enfraquecimento da capacidade de mobilização coletiva.

Mainwaring (1999) demonstra a importância das características institucionais e organizativas para a compreensão do sistema partidário brasileiro.

Rodrigues (2002), por sua vez, contribui para o estudo das relações entre composição social, ideologia e organização partidária.

Nesse contexto, quatro problemas merecem investigação:

a) Personalismo: concentração das decisões e da representação em lideranças individuais, reduzindo os espaços de participação coletiva.

b) Sectarismo: incapacidade de reconhecer divergências legítimas e construir alianças programáticas.

c) Fragmentação eleitoral: dispersão de candidaturas, estruturas e recursos políticos, dificultando a representação de interesses sociais comuns.

d) Distanciamento das bases: enfraquecimento das relações entre direções partidárias, trabalhadores, estudantes e movimentos populares.

A crítica ao personalismo não deve ser confundida com a desqualificação de lideranças históricas. O problema está na substituição da organização coletiva pela dependência permanente de determinados indivíduos ou grupos.

A unidade progressista precisa ser construída a partir da participação democrática, da transparência e do respeito à autonomia das organizações.

9 OS DESAFIOS DA UNIDADE POLÍTICA ENTRE AS ORGANIZAÇÕES PROGRESSISTAS

A esquerda brasileira reúne organizações com diferentes matrizes ideológicas, programas e estratégias de atuação.

PT, PCdoB, PSOL, PV, Rede Sustentabilidade, PDT, PSB, PSTU, PCB, PCO e Unidade Popular possuem trajetórias distintas e não podem ser tratados como um bloco homogêneo.

A construção de uma unidade política exige reconhecer essas diferenças e estabelecer compromissos comuns em torno de objetivos democráticos e sociais.

Entre os temas capazes de constituir uma agenda programática compartilhada, destacam-se:

• Defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.
• Valorização do trabalho e dos direitos trabalhistas.
• Fortalecimento da educação pública e da universidade.
• Defesa do Sistema Único de Saúde.
• Reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar.
• Direito à moradia, à água e ao saneamento básico.
• Igualdade racial e enfrentamento do racismo estrutural.
• Direitos das mulheres e combate à violência de gênero.
• Inclusão das pessoas com deficiência e enfrentamento do capacitismo.
• Proteção ambiental e enfrentamento da crise climática.
• Valorização dos movimentos estudantis e das organizações populares.

A unidade política não exige uniformidade ideológica. Exige capacidade de diálogo, reconhecimento das diferenças e construção de compromissos coletivos.

A autonomia dos partidos e dos movimentos sociais deve ser preservada, evitando que a articulação progressista se transforme em instrumento de subordinação política.

A democracia interna, a renovação das lideranças e a participação das bases constituem condições importantes para superar práticas personalistas e fortalecer a representação popular.

10. O “PARTIDO DA FAMÍLIA LIMA”: PERSONALISMO POLÍTICO, CONCENTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA E OS LIMITES DA DEMOCRACIA INTERNA NO PT DE BLUMENAU

A expressão “Partido da Família Lima”, utilizada como denominação crítica no debate político local em referência ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Blumenau, constitui um objeto relevante para investigar as relações entre personalismo, influência familiar e organização partidária. Sua utilização, entretanto, deve ser compreendida como uma representação política cuja origem, circulação e significado histórico precisam ser demonstrados mediante fontes documentais, registros jornalísticos e depoimentos de participantes da vida partidária municipal.

A análise não pretende desconsiderar a trajetória das lideranças que contribuíram para a consolidação eleitoral do PT em Blumenau, mas problematizar os possíveis efeitos da concentração de influência sobre a autonomia da militância, a renovação dos quadros dirigentes e a construção de decisões coletivas. A reeleição de Décio Nery de Lima à Prefeitura de Blumenau, em 2000, representou um marco da presença eleitoral petista no município. Contudo, o êxito nas urnas não constitui, por si só, evidência de democratização das estruturas internas da organização.

Nesse sentido, a contribuição de Michels (1982) sobre as tendências oligárquicas das organizações permite compreender como estruturas inicialmente orientadas pela participação coletiva podem desenvolver mecanismos de concentração decisória. A questão central consiste em verificar se os espaços institucionais de participação asseguram efetivamente a pluralidade de posições, a alternância de lideranças e a autonomia dos diferentes segmentos partidários.

A discussão também encontra fundamento em Carvalho (1997), cuja abordagem conceitual sobre mandonismo, coronelismo e clientelismo permite distinguir diferentes formas de exercício do poder político. Tais categorias, entretanto, não devem ser atribuídas automaticamente à realidade partidária de Blumenau: sua aplicação exige investigação empírica e demonstração documental. Da mesma maneira, os estudos de Petrarca e Oliveira (2024) sobre redes familiares na política brasileira oferecem instrumentos para examinar a relação entre parentesco, influência política e reprodução das elites.

A democracia partidária pressupõe que nenhuma liderança, família ou grupo dirigente detenha a organização como patrimônio particular. A legitimidade política deve decorrer da participação dos filiados, da transparência dos processos decisórios e da possibilidade concreta de contestação das orientações estabelecidas. Conforme a discussão de Silva (2016), a democratização interna dos partidos constitui dimensão fundamental do aperfeiçoamento da representação política.

Outro aspecto relevante refere-se à capacidade de administrar divergências. A ausência de diálogo, a personalização dos conflitos e a centralização das decisões podem produzir fragmentações, desmobilizar a militância e comprometer a articulação entre diferentes forças progressistas. Freire (1996), ao discutir a ética do diálogo e o respeito à autonomia dos sujeitos, oferece uma contribuição importante para pensar relações políticas fundamentadas na escuta e no reconhecimento das diferenças. Habermas (1997), por sua vez, permite compreender a legitimidade das decisões coletivas a partir de processos deliberativos.

Sob essa perspectiva, as lideranças políticas precisam compreender que a organização partidária ultrapassa os interesses eleitorais individuais e familiares. O compromisso com a democracia exige humildade institucional, respeito às divergências, disposição para negociar e reconhecimento da contribuição histórica de militantes que não ocupam posições de direção. A unidade política não pode ser construída pela imposição de vontades particulares, mas pela elaboração coletiva de objetivos programáticos.

O problema adquire especial relevância diante dos desafios de articulação do campo progressista em Blumenau e no Vale do Itajaí. A construção de alianças entre PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede Sustentabilidade, PDT, PSB, UP, PCB e movimentos sociais depende do reconhecimento da autonomia das organizações envolvidas. Nenhuma legenda pode reivindicar para si o monopólio da representação progressista, tampouco transformar a unidade em instrumento de subordinação política.

Portanto, a crítica expressa na denominação “Partido da Família Lima” deve ser convertida em problema de investigação sobre a relação entre poder, representação e democracia interna. O objetivo não é produzir uma condenação antecipada de indivíduos ou grupos familiares, mas examinar se as práticas organizacionais correspondem aos princípios democráticos historicamente defendidos pelo partido. Uma organização comprometida com a transformação social precisa demonstrar, em seu próprio funcionamento, os valores de participação, igualdade política, transparência e responsabilidade coletiva que reivindica para a sociedade.

Conclui-se que o fortalecimento do campo progressista exige superar práticas personalistas, ampliar a participação da militância e estabelecer mecanismos permanentes de diálogo. O projeto político coletivo deve prevalecer sobre interesses particulares, pois a democracia partidária não se realiza apenas nas disputas eleitorais: constrói-se cotidianamente nas relações entre dirigentes, filiados, movimentos sociais e a população.

11CONSIDERAÇÕES FINAIS

A história da esquerda brasileira, entre 1900 e 2026, demonstra que a formação partidária foi acompanhada por processos de convergência, divergência, ruptura e reorganização política.

A trajetória do PCB, do PCdoB, do PT, do PSTU, do PCO, do PSOL, do PV, da Rede Sustentabilidade e da Unidade Popular evidencia a diversidade das experiências organizativas e das interpretações sobre a transformação social.

Entretanto, a história da esquerda não se restringe aos partidos. Os movimentos sindicais, estudantis, populares, camponeses, feministas, negros, indígenas e socioambientais desempenharam papel fundamental na conquista de direitos e na construção da democracia brasileira.

A CUT, a CMP, o MST, a UNE e as diferentes organizações populares constituem experiências que demonstram a importância da participação coletiva e da autonomia dos movimentos sociais.

As dissidências partidárias não devem ser automaticamente interpretadas como fracasso político. Em determinadas circunstâncias, representam a expressão legítima de divergências ideológicas e a construção de alternativas organizativas.

Por outro lado, a fragmentação permanente, o sectarismo, o personalismo e as disputas por hegemonia podem comprometer a capacidade de articulação das forças populares.

Conclui-se que o desafio contemporâneo consiste em transformar a pluralidade ideológica em capacidade coletiva de ação política, respeitando as diferenças históricas e organizativas.

A unidade progressista não deve representar a submissão de partidos menores às organizações majoritárias, tampouco a eliminação das divergências programáticas. Deve constituir um processo democrático de construção de agendas comuns, preservando a autonomia partidária e o protagonismo dos movimentos sociais.

A história das dissidências da esquerda brasileira demonstra que a diversidade pode produzir novas experiências políticas; entretanto, a transformação social exige solidariedade de classe, democracia interna, participação popular e capacidade de construir unidade programática.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Ricardo. O novo sindicalismo no Brasil. Campinas: Pontes, 1995.

AVRITZER, Leonardo. Democracia e os espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

BOITO JÚNIOR, Armando. O sindicalismo de Estado no Brasil: uma análise crítica da estrutura sindical. Campinas: Editora da Unicamp, 1991.

BRANDÃO, Gildo Marçal. A esquerda positiva: as duas almas do Partido Comunista (1920–1964). São Paulo: Hucitec, 1997.

DELGADO, Lucilia de Almeida Neves. PTB: do getulismo ao reformismo (1945–1964). São Paulo: Marco Zero, 1989.

GOHN, Maria da Glória. Teorias dos movimentos sociais: paradigmas clássicos e contemporâneos. São Paulo: Loyola, 1997.

KECK, Margaret E. PT: a lógica da diferença: o Partido dos Trabalhadores na construção da democracia brasileira. São Paulo: Ática, 1991.

MAINWARING, Scott. Rethinking party systems in the third wave of democratization: the case of Brazil. Stanford: Stanford University Press, 1999.

MENEGUELLO, Rachel. PT: a formação de um partido, 1979–1982. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Em guarda contra o perigo vermelho: o anticomunismo no Brasil (1917–1964). São Paulo: Perspectiva, 2002.

RODRIGUES, Leôncio Martins. Partidos, ideologia e composição social. São Paulo: Edusp, 2002.

SADER, Eder. Quando novos personagens entraram em cena: experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo (1970–1980). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.

SANTANA, Marco Aurélio. Homens partidos: comunistas e sindicatos no Brasil. São Paulo: Boitempo; Rio de Janeiro: UFRJ, 2001.

ARAÚJO, Maria Paula Nascimento. A utopia fragmentada: as novas esquerdas no Brasil e no mundo na década de 70. Rio de Janeiro: IUPERJ, 1998.

RIDENTI, Marcelo; REIS, Daniel Aarão (org.). História do marxismo no Brasil: partidos e movimentos após os anos 1960. Campinas: Editora da Unicamp, 2007.

SILVA, Antônio Ozaí da. Esboço para a história da esquerda no Brasil. Espaço Plural, v. 10, n. 20, p. 155–164, 2009.

SALES, Jean Rodrigues. História do Partido Comunista do Brasil (PCdoB): um balanço bibliográfico. Tempo e Argumento, v. 9, n. 21, 2017.

FONTES INSTITUCIONAIS E DOCUMENTAIS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre os partidos políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Partidos políticos registrados no TSE. Brasília, DF: TSE. Disponível em: https://www.tse.jus.br/partidos/partidos-registrados-no-tse. Acesso em: 6 nov. 2026.

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. CPDOC. Atlas Histórico do Brasil: Partido Comunista Brasileiro. Rio de Janeiro: FGV. Disponível em: https://atlas.fgv.br/verbete/6069. Acesso em: 6 nov. 2026.

PARTIDO VERDE. O Partido Verde: história e fundação. Disponível em: https://pv.org.br/opartido/. Acesso em: 6 nov. 2026.

FIORI, Mylena; LANDIM, Patrícia. PSOL foi fundado por ex-petistas descontentes com rumos do partido e do governo. Agência Brasil, Brasília, 24 jun. 2006.

NOTA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA PESQUISA

O período 1900–2026 constitui o recorte histórico proposto, mas não significa que todos os partidos brasileiros tenham sido inventariados neste artigo. Um levantamento exaustivo deverá incluir partidos extintos, organizações clandestinas, siglas incorporadas, fusões e alterações de denominação, além das organizações que nunca obtiveram registro eleitoral.

As referências bibliográficas devem ser conferidas em catálogos editoriais e bases acadêmicas antes da submissão. A normalização final deve observar a edição vigente das normas ABNT para apresentação de trabalhos acadêmicos, citações e referências.

DECOLONIZAR A HISTÓRIA É ENFRENTAR O RACISMO, O FASCISMO E O APAGAMENTO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Uma reflexão decolonial sobre Blumenau, a colonização europeia, o branqueamento e a resistência dos povos Laklãnõ Xokleng em Santa Catarina.

Descolonizar a mentalidade fascista é um compromisso político, histórico, científico e humanitário permanente. Não podemos aceitar narrativas que falsificam a realidade, romantizam a colonização europeia e silenciam os povos que já habitavam os territórios brasileiros muito antes da chegada dos colonizadores.

A história de Blumenau, em Santa Catarina, precisa ser analisada para além da narrativa tradicional da imigração alemã. O município recebeu o nome de Hermann Bruno Otto Blumenau, fundador da colônia estabelecida em 1850. Entretanto, antes da expansão colonial europeia, o Vale do Itajaí integrava territórios de circulação, ocupação e existência dos povos originários, entre eles os Laklãnõ Xokleng.

A Lei de Terras nº 601, de 18 de setembro de 1850, instituiu a compra como principal mecanismo de aquisição das terras devolutas. Em uma sociedade marcada pela escravidão e pela desigualdade racial, essa legislação contribuiu para consolidar obstáculos estruturais ao acesso à propriedade por pessoas pobres e pela população negra liberta. Paralelamente, as políticas de colonização e imigração europeia favoreceram a ocupação de territórios e a construção de uma sociedade marcada por hierarquias raciais.

Não podemos ignorar a violência histórica contra os Laklãnõ Xokleng. A atuação dos bugreiros, os massacres, as expulsões e a chamada política de pacificação constituíram mecanismos de expropriação territorial e destruição de modos de vida indígenas.

Como demonstra a produção intelectual de Sílvio Coelho dos Santos, a relação entre indígenas e sociedade regional catarinense foi atravessada por conflitos, violência e resistência. Os povos originários não eram invasores de suas próprias terras: eram sujeitos históricos, com organizações sociais, culturas, línguas e territorialidades próprias.

Essa discussão também exige uma reflexão internacional. A experiência histórica dos povos indígenas no Brasil e a situação do povo palestino apresentam questões que podem ser analisadas comparativamente a partir dos conceitos de colonialismo de povoamento, expropriação territorial, racismo e direito à autodeterminação. Essa comparação não significa equiparar automaticamente contextos históricos e jurídicos distintos, mas reconhecer a importância universal da defesa dos povos e de seus territórios.

A perspectiva decolonial, portanto, não significa apagar a contribuição cultural dos imigrantes europeus. Significa questionar as relações de poder que transformaram a história dos colonizadores em narrativa oficial, enquanto os povos originários, a população negra e suas resistências foram marginalizados.

Nossa tarefa é construir uma memória histórica comprometida com a verdade, a justiça social, a democracia e os direitos humanos.

Não existe desenvolvimento regional verdadeiramente democrático quando a prosperidade de determinados grupos é construída sobre o apagamento de outros povos.

Decolonizar é reconhecer. Reconhecer é reparar. Reparar é construir justiça histórica e socioambiental.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANTUNES, Douglas Ladik; NUNES JUNIOR, Orivaldo. O Caso Xokleng: eventos históricos e conflitos ambientais territoriais na Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. 2023.

BRASIL. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder, eurocentrismo e América Latina. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Buenos Aires: CLACSO, 2005.

SANTOS, Sílvio Coelho dos. Índios e brancos no Sul do Brasil: a dramática experiência dos Xokleng. Florianópolis: Edeme, 1973.

SEYFERTH, Giralda. A assimilação dos imigrantes como questão nacional. Mana, 1997.

WALSH, Catherine. Interculturalidad, Estado, sociedad: luchas (de)coloniales de nuestra época. Quito: Universidad Andina Simón Bolívar, 2009.

#Decolonialidade #LaklãnõXokleng #PovosOriginários #JustiçaSocioambiental #Antirracismo #DireitosHumanos #HistóriaDeSantaCatarina #MemóriaHistórica #PalestinaLivre #Democracia

DEMOCRACIA INTERNA, PERSONALISMO E OLIGARQUIZAÇÃO PARTIDÁRIA: uma análise crítica dos desafios organizacionais do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina

A presente análise sobre os desafios da democracia interna nas organizações partidárias, tomando como referência o Partido dos Trabalhadores (PT) em Santa Catarina. A investigação aborda a concentração de poder nas estruturas dirigentes, o personalismo político, a possível formação de grupos de influência e os limites impostos à participação crítica da militância. Parte-se da compreensão de que os partidos políticos devem constituir espaços permanentes de participação democrática, formação política, representação coletiva e pluralidade ideológica. O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Robert Michels, Angelo Panebianco, Max Weber, Pierre Bourdieu e Victor Nunes Leal. Metodologicamente, desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, complementada por uma proposta de análise documental dos estatutos, resoluções, atas e processos de composição das direções partidárias. Considera-se que a concentração decisória, quando não acompanhada de mecanismos efetivos de participação e alternância, pode produzir distanciamento entre a militância e as instâncias dirigentes, enfraquecendo a capacidade democrática da organização. Conclui-se pela necessidade de ampliar os mecanismos de transparência, participação, debate interno e autonomia das bases partidárias.

Palavras-chave: Democracia interna. Partido dos Trabalhadores. Personalismo político. Oligarquização partidária. Militância política.

1 INTRODUÇÃO

Os partidos políticos constituem instituições fundamentais para o funcionamento da democracia representativa. Sua função não deve estar limitada à apresentação de candidaturas, à disputa eleitoral e à ocupação de cargos públicos. São também espaços de organização social, elaboração de projetos coletivos, formação de lideranças, participação popular e construção de alternativas políticas.

Historicamente, o Partido dos Trabalhadores surgiu associado à mobilização de trabalhadores, movimentos sociais, organizações populares, setores intelectuais e diferentes correntes da esquerda brasileira. Sua identidade política foi construída em torno da participação de diferentes segmentos sociais e da organização coletiva de sua militância.

Entretanto, a institucionalização de uma organização partidária pode produzir transformações em suas relações internas de poder. A profissionalização das estruturas dirigentes, a centralização das decisões e a consolidação de lideranças políticas podem alterar a relação entre as bases e os órgãos de direção.

Nesse contexto, apresenta-se uma questão relevante para a Ciência Política: em que medida um partido historicamente constituído pela participação popular consegue preservar sua democracia interna diante dos processos de institucionalização, personalização e concentração do poder?

A discussão ganha relevância quando direcionada à realidade organizacional do PT em Santa Catarina, considerando questionamentos sobre a autonomia da militância, a participação das tendências internas, a renovação das direções e a possibilidade de crítica às lideranças.

A expressão política de que o PT catarinense estaria se transformando em uma organização dominada por determinados grupos de influência, inclusive familiares, constitui uma percepção crítica que precisa ser confrontada com evidências documentais e institucionais.

Não se pretende antecipar conclusões sobre pessoas ou famílias, mas investigar os mecanismos pelos quais o poder partidário é constituído, reproduzido e legitimado.

O personalismo político e a concentração familiar de poder representam riscos à democracia interna do PT em Santa Catarina.

Essa dinâmica pode enfraquecer a participação da militância, limitar o pluralismo e dificultar a renovação das lideranças.

Também pode comprometer a construção de uma unidade democrática entre PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO.

A unidade do campo progressista exige diálogo, respeito às diferenças, transparência e decisões coletivas.

Menos personalismo, mais democracia interna e participação popular para fortalecer um projeto progressista em Santa Catarina.

2 PROBLEMA DE PESQUISA

Em que medida a concentração de poder, o personalismo político e a possível formação de grupos de influência nas estruturas dirigentes do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina podem comprometer a democracia interna, a autonomia da militância e a pluralidade ideológica da organização partidária?

3 HIPÓTESE

Parte-se da hipótese de que a concentração prolongada das decisões em determinados grupos dirigentes pode reduzir a participação efetiva da militância, enfraquecer a autonomia das tendências internas e transformar a organização partidária em uma estrutura predominantemente orientada pela manutenção de espaços institucionais e eleitorais.

Considera-se, ainda, que a ausência de mecanismos efetivos de contestação, transparência e alternância pode favorecer práticas personalistas, dificultando a renovação política e a construção coletiva das decisões.

Essa hipótese deverá ser examinada por meio de pesquisa documental e empírica, não sendo apresentada como resultado já comprovado sobre o PT catarinense.

4 OBJETIVOS

4.1 Objetivo geral

Analisar criticamente os desafios da democracia interna do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, investigando possíveis processos de personalismo, concentração de poder, oligarquização partidária e enfraquecimento da participação da militância.

4.2 Objetivos específicos

a) Examinar os fundamentos históricos e organizacionais da democracia interna nos partidos políticos;

b) Investigar a relação entre as estruturas dirigentes e a participação das bases partidárias;

c) Analisar os efeitos do personalismo político sobre a autonomia da militância;

d) Compreender as contribuições da teoria da oligarquização para o estudo das organizações partidárias;

e) Investigar possíveis relações entre concentração de poder, grupos familiares e estruturas de influência política;

f) Identificar mecanismos institucionais capazes de ampliar a transparência, a participação e a alternância nas direções partidárias.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

5.1 A lei de ferro da oligarquia e a concentração do poder

Robert Michels (1982), em sua análise sociológica das organizações partidárias, apresenta a chamada lei de ferro da oligarquia. O autor investiga como organizações inicialmente constituídas por princípios democráticos podem desenvolver estruturas internas nas quais o poder passa a ser concentrado em grupos dirigentes.

A complexidade administrativa, o controle das informações, a especialização das funções e a profissionalização das lideranças podem produzir distanciamento entre dirigentes e militantes.

Essa contribuição permite compreender que a existência de eleições internas e estatutos democráticos não garante, isoladamente, a participação efetiva dos filiados.

A questão central consiste em verificar se os militantes possuem condições reais de influenciar as decisões, apresentar divergências, disputar espaços de direção e participar da definição dos projetos políticos.

No caso do PT em Santa Catarina, essa perspectiva permite formular uma investigação sobre a relação entre a estrutura formal do partido e o funcionamento efetivo de suas instâncias.

5.2 Personalismo político e dominação

Max Weber (1999) contribui para compreender as formas de dominação e legitimidade presentes nas organizações sociais e políticas.

A dominação carismática, baseada no reconhecimento de determinadas qualidades atribuídas a uma liderança, pode desempenhar papel importante na organização partidária.

Entretanto, quando a legitimidade de uma organização passa a depender excessivamente de determinadas figuras políticas, existe o risco de enfraquecimento dos procedimentos coletivos e das estruturas institucionais.

O personalismo político deve ser analisado, portanto, a partir das relações entre lideranças, instituições, militância e mecanismos de decisão.

Uma organização partidária democrática precisa reconhecer a importância das lideranças sem transformar sua autoridade em poder incontestável.

5.3 O poder organizacional e a burocratização partidária

Panebianco (2005) analisa os partidos políticos como organizações dotadas de estruturas de poder, recursos institucionais, relações de dependência e disputas internas.

Sua contribuição permite compreender que o controle de recursos organizacionais, informações, estruturas administrativas e espaços de representação pode influenciar a distribuição do poder dentro dos partidos.

A burocratização não representa necessariamente uma negação da democracia. Entretanto, quando os mecanismos organizacionais passam a dificultar a participação das bases, a estrutura institucional pode favorecer a reprodução de determinados grupos dirigentes.

A investigação sobre o PT catarinense pode utilizar essa perspectiva para examinar como são constituídas as direções municipais e estaduais, quais são os mecanismos de renovação e de que maneira as tendências participam das decisões.

5.4 Coronelismo, clientelismo e relações de dependência política

Victor Nunes Leal (2012), em Coronelismo, enxada e voto, apresenta uma interpretação histórica das relações entre poder local, estrutura política e dependência eleitoral no Brasil.

O coronelismo constitui um fenômeno histórico específico, relacionado à articulação entre poder privado local e estruturas políticas institucionais.

Por essa razão, sua aplicação ao estudo dos partidos contemporâneos exige rigor conceitual. Não é adequado afirmar que toda concentração de liderança ou influência familiar caracteriza automaticamente o coronelismo.

Entretanto, as categorias de mandonismo, dependência política e controle de recursos podem auxiliar na investigação de práticas clientelistas e de relações assimétricas de poder.

Assim, a eventual existência de grupos familiares com influência sobre estruturas partidárias deve ser investigada mediante dados sobre ocupação de cargos, processos decisórios, alianças, recursos e mecanismos de indicação política.

5.5 Capital político e reprodução das estruturas de poder

Pierre Bourdieu (1989) oferece instrumentos teóricos para compreender o capital político como recurso de reconhecimento, representação e influência dentro do campo político.

A distribuição desigual do capital político pode produzir relações assimétricas entre dirigentes, militantes históricos, novos filiados e movimentos sociais.

Quando determinados grupos acumulam reconhecimento, acesso institucional e capacidade de representação, podem adquirir vantagens nas disputas internas.

A questão sociológica consiste em compreender se esses recursos estão disponíveis à competição democrática ou se funcionam como mecanismos de reprodução de posições privilegiadas.

6 METODOLOGIA

A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental.

O estudo bibliográfico utiliza autores clássicos e contemporâneos da Ciência Política e da Sociologia Política, especialmente Michels, Weber, Panebianco, Bourdieu e Leal.

A pesquisa documental deverá contemplar:

• Estatuto nacional do Partido dos Trabalhadores;
• Estatuto e resoluções do PT em Santa Catarina;
• Atas de reuniões e congressos estaduais;
• Composição das direções municipais e estadual;
• Resultados dos processos de eleições internas;
• Histórico de intervenções e formação de comissões provisórias;
• Critérios de distribuição de recursos e representação partidária;
• Registros de participação das tendências e dos movimentos sociais.

O recorte territorial concentra-se em Santa Catarina, com possibilidade de comparação entre diferentes municípios e períodos de gestão partidária.

Propõe-se analisar, especialmente, os processos de renovação das direções e a participação dos filiados nas decisões políticas.

A pesquisa não considera a existência de personalismo, coronelismo ou controle familiar como fatos previamente demonstrados. Essas categorias constituem dimensões analíticas que deverão ser verificadas mediante evidências documentais e entrevistas, caso a investigação empírica seja realizada.

7 DEMOCRACIA INTERNA E O DESAFIO DA PARTICIPAÇÃO DA MILITÂNCIA

A democracia partidária não pode ser compreendida exclusivamente pela realização periódica de eleições internas.

É necessário observar a qualidade da participação, a capacidade de intervenção dos filiados, a liberdade de manifestação e a possibilidade de contestação das decisões das direções.

Ribeiro (2013), ao estudar a organização e o poder nos partidos brasileiros, compara as estruturas decisórias do PMDB, PSDB, PT e PFL/DEM, considerando dois aspectos fundamentais: a inclusividade das estruturas decisórias e o grau de centralização organizacional.

O estudo demonstra a importância de examinar empiricamente as regras e os mecanismos de funcionamento das organizações partidárias, em vez de pressupor que a existência de estruturas formais assegura participação efetiva.

Essa perspectiva é particularmente relevante para investigar as relações entre a militância e as direções partidárias estaduais.

Uma questão fundamental consiste em distinguir a militância política autônoma da mobilização predominantemente eleitoral.

A militância exerce uma função política que ultrapassa a participação em campanhas. Ela deve contribuir para a elaboração programática, a fiscalização das direções, a formação política e a construção de decisões coletivas.

Quando a participação se restringe à divulgação de candidaturas, à mobilização eleitoral e à reprodução de orientações estabelecidas pelas direções, pode ocorrer um esvaziamento de sua dimensão deliberativa.

A crítica interna, nesse contexto, não deve ser interpretada automaticamente como indisciplina ou oposição à organização. Ela também pode constituir instrumento legítimo de aperfeiçoamento democrático.

8 O PERSONALISMO E A POSSÍVEL FORMAÇÃO DE GRUPOS DE INFLUÊNCIA EM SANTA CATARINA

A crítica à possível concentração do poder no PT catarinense exige uma investigação sobre os processos de constituição das direções, a circulação das lideranças e a distribuição dos espaços de representação.

A hipótese de influência de determinados grupos familiares, mencionada no debate político, deve ser submetida a critérios objetivos.

Entre os indicadores possíveis estão:

1. Permanência prolongada de determinados grupos nas estruturas dirigentes;
2. Repetição de relações familiares em cargos de direção e representação;
3. Concentração de decisões em pequenos grupos;
4. Redução da autonomia dos diretórios municipais;
5. Dificuldades de participação de correntes minoritárias;
6. Ausência de transparência na distribuição de responsabilidades e recursos;
7. Limitações à manifestação de divergências políticas.

A presença de relações familiares, isoladamente, não comprova nepotismo, clientelismo ou coronelismo. A análise precisa demonstrar a existência de mecanismos de favorecimento, dependência ou controle político.

A expressão crítica de que o partido estaria se transformando em uma organização de lideranças personalizadas representa, portanto, um problema de pesquisa que exige comprovação.

O objetivo é compreender se a estrutura partidária preserva sua capacidade de incorporar diferentes experiências políticas ou se apresenta obstáculos à participação de setores de sua própria militância.

9 A CRISE DA MILITÂNCIA E A TRANSFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

A vitalidade de um partido político depende de sua capacidade de manter espaços permanentes de formação, organização e participação.

A militância não deve ser reduzida à condição de instrumento eleitoral. Sua função envolve também a elaboração de propostas, o acompanhamento das políticas públicas, a organização comunitária e o controle democrático das lideranças.

A transformação dos filiados em agentes de reprodução de decisões previamente estabelecidas pode representar uma limitação à pluralidade partidária.

Nesse sentido, a crítica à existência de comportamentos de obediência política deve ser compreendida como uma reflexão sobre a autonomia dos sujeitos coletivos.

Um partido democrático precisa permitir que seus integrantes questionem estratégias, contestem decisões e apresentem alternativas sem que essas manifestações sejam automaticamente interpretadas como ataques pessoais às lideranças.

A pluralidade interna não significa ausência de unidade política. Significa a possibilidade de construir unidade por meio do debate, da negociação e de decisões coletivas legitimadas.

10 A LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E A GARANTIA DA DEMOCRACIA INTERNA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, estabelece os fundamentos constitucionais da organização partidária e assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna.

A Lei nº 9.096/1995, especialmente em seus artigos 1º, 3º, 4º, 14 e 15, estabelece parâmetros importantes para a organização e o funcionamento das agremiações.

O artigo 1º determina que os partidos políticos se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

O artigo 4º estabelece que os filiados possuem iguais direitos e deveres.

O artigo 15 determina que os estatutos estabeleçam regras relativas à organização administrativa, aos direitos dos filiados, à composição dos órgãos partidários e aos processos de escolha de seus dirigentes.

Esses dispositivos permitem sustentar que a autonomia organizacional não deve ser confundida com ausência de procedimentos democráticos.

O Tribunal Superior Eleitoral também registra entendimento sobre a necessidade de preservação da alternância de poder e dos princípios democráticos na organização partidária.

Portanto, a democracia interna precisa ser examinada não apenas pela legalidade formal dos estatutos, mas também pela efetividade dos mecanismos de participação e representação.

11 PROPOSTAS PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA INTERNA DO PT

A partir do referencial teórico apresentado, propõem-se medidas institucionais que podem contribuir para o fortalecimento da democracia interna:

11.1 Congresso estadual de reconstrução democrática

Realização de um congresso estadual com participação das diferentes tendências, núcleos de base, movimentos sociais e militantes independentes.

11.2 Renovação das direções partidárias

Fortalecimento dos mecanismos de alternância, renovação de lideranças e participação das bases municipais.

11.3 Transparência institucional

Publicação regular das atas, resoluções, critérios de distribuição de recursos e decisões administrativas das instâncias partidárias.

11.4 Liberdade de crítica e pluralidade

Garantia de espaços institucionais para divergências, debates e apresentação de propostas alternativas.

11.5 Formação política permanente

Criação de programas de formação que recuperem a história do partido, o pensamento socialista, a organização popular e a participação democrática.

11.6 Participação da juventude e dos movimentos sociais

Ampliação dos espaços de representação para jovens, trabalhadores, mulheres, movimentos populares e diferentes segmentos sociais.

11.7 Avaliação periódica das direções

Criação de mecanismos de prestação de contas política e organizacional, permitindo que os filiados acompanhem e avaliem o desempenho das instâncias dirigentes.

12 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A democracia interna constitui uma dimensão fundamental da identidade e da legitimidade dos partidos políticos.

O estudo das organizações partidárias demonstra que a institucionalização, a profissionalização das direções e a concentração de recursos podem produzir transformações nas relações entre dirigentes e militantes.

As contribuições de Michels, Weber, Panebianco, Bourdieu e Victor Nunes Leal oferecem instrumentos importantes para compreender os processos de concentração de poder, personalismo e reprodução de estruturas de influência.

No caso do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, as críticas sobre a possível concentração das decisões, a influência de grupos políticos e o enfraquecimento da participação da militância precisam ser transformadas em questões verificáveis por meio de investigação documental e empírica.

O debate não deve ser reduzido a disputas pessoais ou divergências entre lideranças. Trata-se de investigar a qualidade da democracia organizacional e a capacidade de um partido político de preservar seus mecanismos de participação coletiva.

A militância não pode ser compreendida apenas como força de mobilização eleitoral. Ela constitui sujeito político da organização, com direito à participação, à crítica, à formação e à construção de alternativas.

A unidade partidária não pode significar uniformidade de pensamento, assim como a disciplina organizacional não deve representar a supressão do debate democrático.

Conclui-se que o fortalecimento da democracia interna depende da transparência, da alternância, da pluralidade ideológica, da autonomia dos diretórios e da participação efetiva dos filiados.

A questão central permanece: um partido que nasceu da organização coletiva dos trabalhadores consegue preservar sua identidade histórica quando a militância deixa de participar efetivamente das decisões e passa a ocupar predominantemente o espaço da mobilização eleitoral?

Essa pergunta deve orientar uma reflexão coletiva sobre o futuro das organizações partidárias e a qualidade da democracia brasileira.

REFERÊNCIAS

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.

DAHL, Robert A. Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1997.

DUVERGER, Maurice. Os partidos políticos. Rio de Janeiro: Guanabara, 1987.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

MICHELS, Robert. Sociologia dos partidos políticos. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1982.

PANEBIANCO, Angelo. Modelos de partidos: organização e poder nos partidos políticos. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

RIBEIRO, Pedro Floriano. Organização e poder nos partidos brasileiros: uma análise dos estatutos. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 10, p. 225-265, jan./abr. 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-33522013000100007.

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1999.

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PARA A PESQUISA DOCUMENTAL

PARTIDO DOS TRABALHADORES. Estatuto do Partido dos Trabalhadores. Aprovado em 1º jun. 2023. Brasília, DF: PT, 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Lei dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Brasília, DF: TSE.

13 O RISCO DO PERSONALISMO POLÍTICO E DA CONCENTRAÇÃO FAMILIAR DE PODER NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO CAMPO PROGRESSISTA EM SANTA CATARINA

13.1 Personalismo político e os limites da construção de uma frente progressista

A construção de uma unidade política entre as organizações progressistas de Santa Catarina representa um desafio que ultrapassa os calendários eleitorais e as negociações de candidaturas. Trata-se de estabelecer condições políticas e institucionais para a cooperação entre diferentes tradições da esquerda, movimentos sociais, organizações populares e setores comprometidos com a democracia e os direitos sociais.

Nesse contexto, torna-se necessário examinar criticamente os riscos associados ao personalismo político, à concentração das decisões e à possível formação de estruturas de influência familiar nas organizações partidárias.

A discussão sobre a influência política da família Lima no cenário catarinense deve ser tratada como objeto de investigação sociológica e política, e não como comprovação antecipada de controle familiar sobre o PT estadual. O problema científico consiste em verificar se a concentração de capital político, de espaços de representação e de capacidade decisória em determinados grupos pode comprometer a construção de relações horizontais entre as organizações partidárias.

A teoria de Robert Michels (1982) oferece uma contribuição importante para essa análise. Sua interpretação sobre a tendência à oligarquização das organizações demonstra como estruturas dirigentes podem adquirir autonomia em relação às bases que originalmente lhes conferiram legitimidade.

Aplicada ao contexto catarinense, essa perspectiva permite questionar se a construção de alianças progressistas ocorre mediante deliberação coletiva ou se depende excessivamente de decisões concentradas em determinadas lideranças.

13.2 A unidade entre PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO

A pluralidade histórica da esquerda brasileira constitui uma realidade política que precisa ser reconhecida. PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO possuem trajetórias, concepções ideológicas, estratégias de organização e interpretações distintas sobre a sociedade brasileira.

Essa diversidade não deve ser compreendida automaticamente como obstáculo à unidade. Ao contrário, pode constituir uma base para a construção de um projeto político plural, desde que existam mecanismos democráticos de diálogo, negociação e respeito às diferenças.

Entretanto, uma frente progressista não se consolida apenas pela soma de siglas partidárias, fotografias de dirigentes ou acordos eleitorais estabelecidos entre executivas.

É necessário construir confiança política, assegurar participação efetiva e reconhecer que nenhuma liderança individual ou organização partidária deve se considerar proprietária do campo democrático e popular.

A investigação sobre o PT catarinense precisa considerar especialmente a relação entre sua capacidade de articulação estadual e a autonomia das demais organizações políticas.

A eventual percepção de que determinadas lideranças ou grupos familiares possuem influência desproporcional sobre as decisões pode produzir desconfiança entre partidos que reivindicam autonomia programática e participação nas decisões coletivas.

Nesse sentido, o personalismo pode constituir um fator de fragmentação quando substitui a negociação institucional por relações de dependência política.

13.3 A diferença entre unidade eleitoral e unidade política

É importante distinguir duas dimensões da articulação partidária.

A primeira corresponde à unidade eleitoral, caracterizada pela formação de alianças, definição de candidaturas, distribuição de responsabilidades e organização de campanhas.

A segunda corresponde à unidade política e programática, que envolve a construção de propostas comuns sobre desenvolvimento econômico, trabalho, educação, saúde, habitação, meio ambiente, direitos humanos, reforma agrária, democracia e justiça social.

A formação de uma frente eleitoral sem mecanismos permanentes de diálogo pode produzir uma aliança circunstancial, vulnerável às divergências entre lideranças.

Por outro lado, a construção de uma unidade programática exige participação das bases, reconhecimento das diferenças ideológicas e mecanismos de deliberação compartilhada.

Limongi e Vasselai (2016), ao estudarem a coordenação de candidaturas e a formação de coligações no Brasil, demonstram a importância dos fatores institucionais e estratégicos na articulação eleitoral dos partidos.

Entretanto, a coordenação eleitoral não deve ser confundida com a construção de uma identidade política coletiva.

Para o campo progressista catarinense, a questão fundamental é estabelecer se as organizações participantes possuem condições efetivas de contribuir para a definição do programa, das estratégias e das prioridades políticas.

13.4 O risco de transformar o campo progressista em estrutura de dependência de lideranças

A concentração de capital político em determinadas lideranças pode produzir uma relação assimétrica entre os partidos que integram uma frente.

Quando a capacidade de negociação, a definição de candidaturas e a distribuição dos espaços institucionais ficam excessivamente dependentes de determinados grupos, a autonomia das organizações menores pode ser comprometida.

Essa possibilidade precisa ser examinada à luz das contribuições de Pierre Bourdieu (1989), especialmente quanto à distribuição desigual do capital político e aos mecanismos de reprodução das posições de influência.

O problema não está na existência de lideranças reconhecidas ou de famílias com participação histórica na política. O problema investigativo está na eventual transformação da influência política em mecanismo de concentração de decisões e limitação da participação coletiva.

A democracia pressupõe que as lideranças estejam submetidas a regras transparentes, mecanismos de controle e processos legítimos de renovação.

Uma frente progressista que pretende representar diferentes segmentos da sociedade precisa demonstrar capacidade de diálogo com organizações que possuem histórias, experiências e projetos próprios.

13.5 Uma proposta de reconstrução democrática da unidade progressista em Santa Catarina

Propõe-se a realização de um Congresso Estadual de Unidade Democrática e Popular, com participação do PT, PCdoB, PV, Rede Sustentabilidade, PSOL, PDT, PSB, PSTU, UP, PCB e PCO, respeitando a autonomia organizacional e as diferenças programáticas de cada partido.

O congresso poderia estabelecer cinco eixos de discussão:

1. Democracia interna: transparência das decisões, participação das bases e renovação das direções partidárias.

2. Unidade programática: construção coletiva de uma agenda estadual para desenvolvimento regional, trabalho, educação pública, saúde, habitação e justiça socioambiental.

3. Autonomia partidária: garantia de que nenhuma organização ou liderança individual detenha poder unilateral sobre as decisões da frente.

4. Participação popular: inclusão de sindicatos, movimentos sociais, organizações comunitárias, juventudes, movimentos de mulheres e entidades populares.

5. Planejamento político de longo prazo: construção de espaços permanentes de diálogo, com agendas que ultrapassem as eleições municipais de 2028 e contribuam para o debate político de 2030.

A proposta não pressupõe a formação imediata de uma única organização ou a obrigação de todas as siglas integrarem uma mesma coligação. Seu objetivo é criar condições para o diálogo democrático, a cooperação programática e a coordenação política, respeitando as regras eleitorais vigentes.

13.6 Considerações analíticas

O fortalecimento do campo progressista em Santa Catarina depende não apenas de acordos entre dirigentes, mas da capacidade de construir relações políticas baseadas na confiança, na transparência e na participação.

O personalismo, quando associado à concentração decisória e à ausência de mecanismos de controle, pode comprometer a legitimidade das articulações políticas.

A eventual existência de estruturas de influência familiar deve ser investigada com critérios objetivos, sem transformar relações de parentesco em prova automática de favorecimento ou controle político.

A contribuição de Michels, Panebianco, Bourdieu e dos estudos contemporâneos sobre democracia intrapartidária permite compreender que a concentração de poder pode produzir tensões entre as estruturas dirigentes e os interesses coletivos das organizações.

Portanto, a unidade progressista não deve ser construída em torno da propriedade política de uma liderança, de uma família ou de uma sigla. Deve resultar de um processo coletivo, plural e democrático.

A questão central para Santa Catarina é: como construir uma frente progressista capaz de reunir diferentes tradições da esquerda quando a confiança entre as organizações depende da garantia de que nenhuma liderança individual ou grupo político possa substituir a vontade coletiva?

A resposta exige mais democracia interna, mais participação popular, mais transparência e menos personalismo nas relações políticas.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COMPLEMENTARES

AMES, Barry. Os entraves da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2003.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

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FREIDENBERG, Flavia; LEVITSKY, Steven. Informal institutions and party organization in Latin America. In: HELMKE, Gretchen; LEVITSKY, Steven (org.). Informal institutions and democracy: lessons from Latin America. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2006.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

LIMONGI, Fernando; VASSELAI, Fabricio. Coordenando candidaturas: coligações e fragmentação partidária nas eleições gerais brasileiras. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA, 10., 2016, Belo Horizonte. Anais [...]. Belo Horizonte: ABCP, 2016.

MAINWARING, Scott. Democracia presidencialista multipartidária: o caso do Brasil. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 28-29, p. 21-74, 1993.

MICHELS, Robert. Sociologia dos partidos políticos. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1982.

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TANSCHEIT, Talita São Thiago. A esquerda na América Latina: partidos políticos e inovações democráticas no Brasil e no Uruguai. 2017. Trabalho apresentado ao Congresso Latino-Americano de Ciência Política, 9., Montevidéu, 2017.

VEQUI, Matheus; DEMARCHI, Clovis; OROZCO OSPINA, Juan Felipe. A democracia nos partidos políticos brasileiros: um diagnóstico. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 18, n. 2, p. 372-403, 2023. DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v18n2.p372-403.

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